Acórdão nº 1022037-86.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
| Data de Julgamento | 03 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Número do processo | 1022037-86.2021.8.11.0001 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Número Único: 1022037-86.2021.8.11.0001
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
Relator: Des(a). VALDECI MORAES SIQUEIRA
Turma Julgadora: [DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA, DES(A). HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS]
Parte(s):
[ALTEMAR CAMPOS SILVA - CPF: 567.828.291-34 (RECORRIDO), FRANCISCO DE ASSIS COSTA - CPF: 005.426.661-03 (ADVOGADO), RENATO LUIS NUNES - CPF: 299.689.058-28 (RECORRENTE), LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - CPF: 924.621.891-49 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO.
Recurso Inominado nº 1022037-86.2021.8.11.0001.
Origem: Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá.
Recorrente: RENATO LUIS NUNES.
Recorrido: ALTEMAR CAMPOS DA SILVA.
Data do Julgamento: 03/10/2023.
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL DISPONIBILIZADA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE EVENTUAL FALHA AO JUÍZO NEM PREVIAMENTE E NEM IMEDIATAMENTE APÓS A AUDIÊNCIA – CONTUMÁCIA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A parte promovente não compareceu à audiência de conciliação, embora tenha sido devidamente intimada e não apresentou qualquer justificativa antes da prolação da sentença, nem mesmo imediatamente após a data da audiência, pois fora alegada justificativa somente 10 (dez) dias após a realização da audiência.
2. A ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, com a consequente condenação ao pagamento de custas processuais, conforme previsão do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 28 do FONAJE.
3. Recurso conhecido e provido.
Relatório.
Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a parte reclamada a pagar a parte reclamante o valor de R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais), acrescidos de correção monetária a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação e indeferiu os demais pedidos.
O reclamado sustenta a necessidade de anulação da sentença, em razão da ausência do reclamante à audiência de condenação.
O recorrido, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Colendos Pares:
In casu, o juízo de origem incorreu em error in judicando ao julgar o mérito da demanda, razão pela qual, a sentença comporta reforma.
Da análise dos autos, observo que o reclamante foi intimado acerca da audiência de conciliação designada para o dia 13/09/2022 às 13h20, porém, o reclamante não compareceu e tão pouco justificou sua ausência a tempo.
No ID. 159419744, o reclamante se manifestou alegando que “teve dificuldade de acessar por motivo de instabilidade no sinal da internet, mas quando conseguiu já tinha passado os minutos de tolerância de espera”, porém, tais alegações não merecem acolhimento, visto que o print juntado para justificar a ausência não demonstra que de fato trata-se da audiência em questão, ainda, a justificativa fora apresentada de forma tardia, somente 10 (dez) dias após a audiência de conciliação.
A presença do reclamante nas audiências é obrigatória, devendo apresentar sua justificativa até a abertura da audiência, em caso de impossibilidade de comparecimento.
Ademais, o não comparecimento à audiência de conciliação só se justifica em casos excepcionais ou de força maior, o que não restou caracterizado no caso dos autos.
Prescreve o Enunciado 20 do FONAJE:
“O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.”
O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, prescreve que:
“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.”
Nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE...
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