Acórdão nº 1022072-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
| Data de Julgamento | 07 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | 212 Denegação / Habeas corpus |
| Classe processual | Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1022072-15.2022.8.11.0000 |
| Assunto | Habeas Corpus - Cabimento |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1022072-15.2022.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Estupro de Vulnerável]
Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI]
Parte(s):
[VITOR RONDON BORGES DE CAMPOS - CPF: 006.493.061-04 (ADVOGADO), HELIO EDILSON CHUPEL - CPF: 496.357.511-68 (PACIENTE), ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - JUIZ DE DIREITO (IMPETRADO), VITOR RONDON BORGES DE CAMPOS - CPF: 006.493.061-04 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), K. D. O. B. (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
PACIENTE: HELIO EDILSON CHUPEL
IMPETRANTE: VITOR RONDON BORGES DE CAMPOS
IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA
E M E N T A
HABEAS CORPUS – CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – GRAVIDADE CONCRETA – INDÍCIOS DE ABUSOS REITERADOS - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.
A alegação de negativa de autoria é matéria deve ser objeto de enfrentamento pelo meio processual adequado, eis que demanda profunda incursão em matéria fático-probatória, sendo certo que dos elementos do writ se extraem os indícios suficientes de materialidade e autoria, aptos a ensejar a constrição cautelar.
Na hipótese, inobstante o fato de o paciente ser considerado primário, pois considerando o contexto apresentado, diante das circunstâncias fáticas, além do teor da decisão que decretou e manteve a prisão, tenho que a mesma está suficientemente fundamentada, consubstanciado no fato de o crime, em tese, ter sido praticado pelo próprio tio por reiteradas vezes contra vítima de 09 (nove) anos de idade, o que denota sua periculosidade e justifica a imposição da medida extrema.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE - DES. PAULO DA CUNHA
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022072-15.2022.8.11.0000
PACIENTE: HELIO EDILSON CHUPEL
IMPETRANTE: VITOR RONDON BORGES DE CAMPOS
IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Trata-se de habeas corpus, impetrado pelo Advogado Vítor Rondon Borges De Campos em benefício de Hélio Edilson Chupel, apontando como autoridade coatora o Juízo da Quinta Vara da Comarca de Alta Floresta/MT.
Narra que o paciente foi preso em flagrante, com a posterior conversão desta em prisão preventiva, acusado da prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável.
Aduz que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, sendo frágeis os indícios de materialidade, além de ausente o risco processual.
Argumenta que o decreto de prisão preventiva é desprovido de fundamentação, ressalta que o paciente é primário, tem residência fixa e exerce atividade laboral lícita, além de possuir um filho com 11 (onze) anos de idade que depende do genitor para o seu sustento.
Diante disso, aduz que constitui, a aludida segregação, manifesto constrangimento ilegal, de forma que requereu, liminarmente, a concessão da ordem com a expedição de alvará de soltura, mediante aplicação de cautelares, nos termos do art. 319 do CPP.
O pedido de liminar foi indeferido, consoante id. 148923650.
As informações de praxe foram prestadas pela autoridade coatora, consoante ID. 152511685.
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela DENEGAÇÃO DA ORDEM, conforme ID. 153260171.
Em petição complementar alega excesso de prazo, tendo em vista que após o recesso forense o Paciente estará detido há mais de 90 dias sem que seja sequer designada audiência de instrução.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
PACIENTE: HELIO EDILSON CHUPEL
IMPETRANTE: VITOR RONDON BORGES DE CAMPOS
IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA
V O T O (MÉRITO)
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Como relatado, o impetração pretende a revogação da prisão preventiva, haja vista a falta de fundamentação concreta, bem como alega ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP.
Segundo se infere dos autos, o Paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de estupro de vulnerável, sendo a prisão convertida em preventiva, em audiência de custódia realizada no dia 11/10/2022, alicerçada na garantia da ordem pública, ante gravidade concreta dos fatos, registrando que, in verbis:
“(...)
Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de HELIO EDILSON CHUPEL pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 217-A Código Penal. (...)
Denota-se do auto de prisão em flagrante delito que o autuado é suspeito da prática de estupro de vulnerável no âmbito familiar contra a vítima KAUANNE DE OLIVEIRA BARTOLOMEU, menor que conta com apenas 09 anos de idade.
No que tange à materialidade delitiva do crime tipificado no 217-A do Código Penal esta resta presente por meio do boletim de ocorrências nº 2022.279674 (Id n. 99917020), o qual narra o seguinte:
“ESTA GUPM FOI SOLICITADA VIA 190 PELO COMUNICANTE INFORMANDO DE UM ESTUPRO, QUE AO CHEGAR NO LOCAL A TESTEMUNHA A QUAL É GENITORA DA CRIANÇA PASSOU A RELATAR QUE NA DATA DE HOJE FAMILIA E AMIGOS SE REUNIRAM PARA UM ALMOÇO, QUE NO FINAL DO DIA A CRIANÇA VITIMA SE DESLOCOU PARA A COZINHA, QUE EM SEGUIDA O SUSPEITO A ACOMPANHOU, QUE A TESTEMUNHA FOI ATE A COZINHA E FLAGROU O SUSPEITO AGACHADO E A CRIANÇA EM PE NA SUA FRENTE, QUE O SUSPEITO TOCAVA COM AS MAOS AS PARTES INTIMAS DA CRIANÇA VITIMA, QUE A TESTEMUNHA PASSOU A GRITAR OS FAMILIARES E EM SEGUIDA O SUSPEITO COLOCOU A MAO NA CABEÇA E DIZIA "FIZ MERDA, FIZ MERDA", QUE AO CHEGAR NO LOCAL O SUSPEITO SE ENCONTRAVA NO LOCAL SEGURO PELO SOLICITANTE MAIS ALGUMAS PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL, QUE SOI SOLICITADO A PRESENÇA CONSELHO TUTELAR E QUE SE FEZ PRESENTE NA CENTRAL DE OPERAÇÕES OS CONSELHEIROS SENHOR ALECRIM E SENHORA IRENE, QUE A TESTEMUNHA RELATOU AINDA QUE JA VINHA PERCEBENDO ATITUDES ESTRANHAS DO SUSPEITO PARA COM A VITIMA, E A TESTEMUNHA EM CONVERSA COM A CRIANÇA VITIMA A MESMA RELATOU PARA A MÃE QUE EM DATA ANTERIOR O SUSPEITO HAVIA INTRODUZIDO O DEDO EM SUA VAGINA E QUE SE A MESMA CONTASSE PARA SUA MÃE O MESMO IRIA MATA-LA. DIANTE DOS FATOS A GUPM ENCAMINHOU O SUSPEITO ATE A CENTRAL DE OPERAÇÕES DA POLICIA MILITAR PARA CONFECÇÃO DO PRESENTE BO E EM SEGUIDA SEM LESÃO CORPORAL A DEL POL CIVIL LOCAL PARA PROVIDENCIAS.”
Ademais, a materialidade resta evidente conforme depoimentos prestados pelos policiais militares que efetuaram a prisão do custodiado (Ids n. 99917022 e n. 99917023) e através do depoimento da genitora da vítima (Id n. 99917024) em sede de investigações.
De igual modo, os indícios de autoria restam evidentes, conforme consta do boletim de ocorrências e das declarações colhidas pela autoridade policial, os quais apontam indícios de que o autuado vem praticando o delito de estupro de vulnerável contra a vítima, sobrinha da...
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