Acórdão nº 1022103-98.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-02-2024

Data de Julgamento15 Fevereiro 2024
Case OutcomeProcedência
Classe processualCível - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL
ÓrgãoÓrgão Especial
Número do processo1022103-98.2023.8.11.0000
AssuntoEfeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
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