Acórdão nº 1022159-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
| Data de Julgamento | 31 Outubro 2023 |
| Case Outcome | 212 Denegação / Habeas corpus |
| Classe processual | Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1022159-34.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1022159-34.2023.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins]
Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[GUILHERME SALDANHA PEGORARO - CPF: 041.604.621-54 (ADVOGADO), FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA - CPF: 059.968.681-21 (PACIENTE), LUANA APARECIDA DA SILVA - CPF: 701.900.611-62 (PACIENTE), NEVIO PEGORARO - CPF: 389.593.210-87 (ADVOGADO), 4º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), GUILHERME SALDANHA PEGORARO - CPF: 041.604.621-54 (IMPETRANTE), NEVIO PEGORARO - CPF: 389.593.210-87 (IMPETRANTE), JUIZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIZEU DA SILVA LIMA - CPF: 061.215.571-41 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA SOUSA - CPF: 002.922.081-54 (TERCEIRO INTERESSADO), MAYARA CRISTINA DA LUZ - CPF: 044.891.131-02 (TERCEIRO INTERESSADO), WELINGTON FERNANDO DE SOUZA - CPF: 050.494.191-74 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1022159-34.2023.8.11.0000
PACIENTE: FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA, LUANA APARECIDA DA SILVA
IMPETRANTE: GUILHERME SALDANHA PEGORARO, NEVIO PEGORARO
IMPETRADO: JUIZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP/MT
EMENTA
HABEAS CORPUS – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013 – INDÍCIOS SATISFATÓRIOS DA AUTORIA DELITIVA – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – REITERAÇÃO DELITIVA CARACTERIZADA – PACIENTES QUE OSTENTAM A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE E APRESENTAM DIVERSOS REGISTROS DESABONADORES – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – INDISPENSABILIDADE DO CUIDADO PATERNO NÃO COMPROVADA – ESPECIFICIDADES DO CASO QUE INVIABILIZAM CONCEDER PRISÃO DOMICILIAR A RÉ – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
“A jurisprudência desta Corte entende que, "para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime” (STJ, AgRg no HC n. 742.076/RS).
A princípio, a negativa de autoria não deve ser analisada em sede de habeas corpus, especialmente quando houver necessidade de valoração de provas, cotejando umas com outras, em diferentes sentidos.
Não há constrangimento ilegal quando a prisão cautelar encontra-se justificada na reiteração delitiva do agente e na necessidade de interromper as atividades ilícitas de grupo criminoso.
Demonstrado o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
“É certo que esta Quinta Turma firmou entendimento no sentido de que o preenchimento apenas do requisito objetivo previsto no inciso VI do art. 318 do CPP não é suficiente para a concessão da prisão domiciliar, sendo necessária a demonstração de que o pai é o único responsável pelos cuidados do menor, o que não foi comprovado nos autos” (STJ, AgRg no HC n. 813.512/RS).
A existência de fortes indícios que Luana integra organização criminosa e sua habitualidade no cometimento de ilícitos, inviabilizam a prisão domiciliar em decorrência da condição materna.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Des. Orlando de Almeida Perri
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1022159-34.2023.8.11.0000
PACIENTE: FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA, LUANA APARECIDA DA SILVA
IMPETRANTE: GUILHERME SALDANHA PEGORARO, NEVIO PEGORARO
IMPETRADO: JUIZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP/MT
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Egrégia Câmara:
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Fernando Ramos de Oliveira e de Luana Aparecida da Silva, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, em decorrência da prisão preventiva decretada nos autos n. 1018996-98.2023.8.11.0015.
Em suas razões, assevera que: 1) foram presos preventivamente “em razão de conversas extraídas através de perícia do celular Motorola Moto G8 que pertence ao investigado Michael Jonny Salvador de Matos” (sic); 2) “importante ressaltar que essa suposta prova é demasiadamente frágil, pois há a possibilidade dos pacientes terem efetuado o pagamento para Michael Jonny Salvador de Matos, apenas a mando do tal “tio japa”/ “tio azul”, com a finalidade por exemplo, de quitar uma dívida pessoal entre “tio japa”/ “tio azul” e os pacientes” (sic); 3) “não houve apreensão sequer de droga em posse dos pacientes, além disso, há um nítido equívoco ao se apontar a autoria dos crimes relacionados nas conversas extraídas, com os pacientes, onde somente através de comprovantes de pagamento via PIX se determinou a autoria dos crimes aos pacientes” (sic); 4) “conquanto o Juízo singular haja mencionado o risco de reiteração delitiva pela reincidência dos pacientes, tal elemento não é suficiente, em juízo de proporcionalidade, para justificar a imposição da cautela extrema, sobretudo diante da ausência de violência ou grave ameaça na suposta prática ilícita” (sic); 5) o casal “possui 3 (três) filhos menores de 12 anos, e mais 1 (um) com necessidades especiais” (sic); 6) podem ser impostas cautelares alternativas (Id. 182837198 - pág. 1-6).
A liminar foi indeferida (Id. 183015671 - pág. 1-6) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 183709735 - pág. 2-8).
A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 186667680 - pág. 1-7).
É o relatório.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1022159-34.2023.8.11.0000
VOTO
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Consta nos autos n. 1018996-98.2023.8.11.0015 que, em 8-5-2023, a PM foi acionada para atender uma ocorrência envolvendo maus tratos a animal silvestre na residência de Mayara Cristina da Luz.
No decorrer da diligência, houve o encontro furtuito de entorpecentes no local (13 tabletes de pasta-base, pesando 12.680,2g (doze mil seiscentos e oitenta gramas e dois decigramas – Id. 124191636 - pág. 47-48)). Também foram apreendidos apetrechos, ‘valor em dinheiro trocado’ e aparelhos celulares.
A partir da quebra de dados, várias pessoas foram identificadas, sendo que a polícia averiguou a existência de um grupo articulado, visando o tráfico de drogas no interesse de facção criminosa.
De acordo com o relatório investigativo, “a extração de dados do aparelho celular de Michael Jhonny Salvador de Matos revelou, por meio de conversas e imagens coletadas, que ele era o responsável em armazenar, distribuir grande quantidade de droga e guardar armas de fogo para os demais integrantes do Comando Vermelho, com a ajuda de sua convivente Mayara Cristina da Luz e sob a comando hierárquico de Fernando Ramos de Oliveira, vulgo “tio japa” e “tio azul”. Neste sentido, Fernando Ramos de Oliveira é o chefe/líder/gerente de Michael, pessoa a quem Michael estava subordinada acatando suas ordens para guardar, pesar e distribuir drogas” (sic) (Id. 124191634 - pág. 7).
Constou ainda que “Fernando Ramos de Oliveira se vale também de Luana Aparecida da Silva para movimentar valores referente ao tráfico, conforme mensagens extraídas e comprovantes pix efetuadas da conta de Luana Aparecida para conta de Michael Jhonny” (sic) (Id. 124191634 - pág. 7).
Após manifestação favorável do Ministério Público, a prisão preventiva do casal foi deferida, justificada na reiteração delitiva, verbis:
[...]
Quanto ao periculum libertatis, isto é o perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados, calcado em elementos concretos, na forma da parte final do artigo 312 do CPP e também o § 2º, do mesmo artigo, não bastasse a gravidade concreta das condutas delituosas sob investigação, cuida-se de hipótese de reiteração criminosa com relação aos investigados Michael Jonny Salvador de Matos, Fernando Ramos de Oliveira, Luana Aparecida da Silva, Isabelly Pereira da Silva, Eliseu da Silva Lima, Kleverson Nunes Ferreira da Silva, Thalis Kaue Ferreira Oelke e Francisco Augusto da Silva Souza, vide certidões de antecedentes criminais anexadas aos ID’s 124326212 a 124326220” (I...
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