Acórdão nº 1022186-76.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-05-2023
| Data de Julgamento | 15 Maio 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1022186-76.2021.8.11.0003 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1022186-76.2021.8.11.0003
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO
Turma Julgadora: [DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA]
Parte(s):
[DEUSDETINA PEREIRA DE CASTRO - CPF: 204.658.901-72 (RECORRENTE), MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - CPF: 054.691.939-18 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (RECORRIDO), BERNARDO BUOSI - CPF: 283.270.408-55 (ADVOGADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
R E L A T Ó R I O
Visa a recorrente reformar a decisão monocrática prolatada no id. nº 163489581, que homologou o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga e julgou improcedente o pedido inicial.
Contra essa sentença, o reclamado opôs embargos declaratórios, os quais foram acolhidos no id. 163489586, a fim de revogar a medida liminar anteriormente concedida.
Em argumento recursal, a recorrente alega o pagamento de todas as parcelas do contrato de empréstimo consignado entabulado entre as partes, fazendo jus à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida.
Em contrarrazões, o recorrido rechaça tais fundamentos, pugnando pela manutenção da sentença singular, além de prequestionar a matéria.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Egrégia 2ª Turma Recursal Temporária:
Segundo consta na petição inicial, a reclamante foi surpreendida com a inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito em 09/11/2020, no valor de R$ 5.550,93 (cinco mil e quinhentos e cinquenta reais e noventa e três centavos), com vencimento em 07/10/2019, referente ao contrato nº 323087034-1.
O reclamado, em sede de contestação (id. nº 163489568), anexou aos autos cópia dos documentos pessoais da autora (RG e CPF), além do contrato de refinanciamento sob nº 323087034-1, devidamente assinado, mediante a autorização de desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, os quais não foram impugnados de forma específica pela reclamante, evidenciando a existência de relação jurídica entre as partes.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. NATURA. RELAC AO JURÍDICA E ORIGEM DO DEBITO COMPROVADAS. FICHA CADASTRAL JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA. NEGATIVAC AO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. AUSE NCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DIVIDA. RECURSO PROVIDO. Se a empresa Recorrente comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação, conforme ficha cadastral e cópia dos documentos pessoais da autora juntados aos autos, os quais não foram impugnados especificamente pela consumidora, e ausente a prova do pagamento do débito, a negativação...
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