Acórdão nº 1022315-56.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-12-2022
| Data de Julgamento | 06 Dezembro 2022 |
| Case Outcome | 212 Denegação / Habeas corpus |
| Classe processual | Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1022315-56.2022.8.11.0000 |
| Assunto | Furto |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1022315-56.2022.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Furto, Desobediência, Prisão Preventiva]
Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR - CPF: 730.270.571-20 (ADVOGADO), ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR - CPF: 730.270.571-20 (IMPETRANTE), FERNANDO ASSIS DE PINHO - CPF: 040.381.731-51 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO VINICIUS TORRES - CPF: 063.429.971-95 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO FIDELI DE SOUZA SANTOS - CPF: 064.754.231-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DANILO BATISTA DA SILVA - CPF: 009.850.211-52 (VÍTIMA), MINERACAO MANAH EIRELI - CNPJ: 37.759.868/0001-80 (VÍTIMA), 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1022315-56.2022.8.11.0000
IMPETRANTE: ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR
PACIENTE: FERNANDO ASSIS DE PINHO
IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE
EMENTA
HABEAS CORPUS – ART. 155, § 1º E § 4º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 330, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO INTERFEREM NA ORDEM DE PRISÃO – CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
A existência de registros penais desabonadores demonstra a periculosidade diferenciada do paciente e, portanto, legitima a segregação cautelar.
“A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada ao agravante, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)” (STJ, AgRg no RHC n. 171.398/RS).
Condições pessoais favoráveis são insuficientes para desconstituir a custódia cautelar, quando presentes os requisitos que a autorizam.
Demonstrado o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Des. Orlando de Almeida Perri
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1022315-56.2022.8.11.0000
IMPETRANTE: ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR
PACIENTE: FERNANDO ASSIS DE PINHO
IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Egrégia Câmara:
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Fernando Assis de Pinho, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, em decorrência da prisão preventiva decretada nos autos n. 1030667-94.2022.8.11.0002.
Em suas razões assevera que: 1) “o paciente foi preso em flagrante, no dia 21.09.2022, pela suposta prática dos crimes de furto qualificado e resistência (artigo 155, §§1º e 4º, incisos I e IV, c/c o artigo 330, caput, ambos do Código Penal)” (sic); 2) “a decisão impugnada é absolutamente inidônea, abarcando apenas argumentos genéricos. Deteve-se apenas em indicar a suposta gravidade do crime e o histórico criminal do paciente, fundamentos extrajurídicos sem qualquer concretude e ausência total de comprovação da necessária cautelaridade” (sic); 3) “a prisão cautelar decretada ofende o princípio da homogeneidade, pois, levando em consideração os crimes imputados e a primariedade do paciente, certamente mesmo em caso de condenação não será fixado regime fechado” (sic); 4) “o paciente não possui condenação, possui residência fixa e profissional licita” (sic); 5) a imposição de medidas cautelares diversas da segregação já seria o adequado e proporcional para preservar a ordem pública, instrução processual, aplicação da lei penal e manutenção da ordem econômica” (Id. 149066670 - pág. 1-6).
A liminar foi indeferida (Id. 149206673 - pág. 1-3) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 150385652 - pág. 3-4).
A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 152170155 - pág. 1-8).
É o relatório.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1022315-56.2022.8.11.0000
VOTO
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Consta nos autos que a Polícia Civil investigava o furto ocorrido em 21-9-2022, na empresa Mineração Manah, e recebeu informações “de um colaborador que não quis declinar a identidade por temer represálias, [...] que os autores do furto se tratavam de Pedro Fideli de Souza santos, Fernando Assis de Pinho e Márcio Vinicius Torres, declinando que integram uma associação criminosa cujo líder é Fernando de Pinho, o qual recrutou os executores, forneceu todo apoio logístico para a prática do furto (levando os comparsas ao local do crime e permanecendo do lado de fora, no veículo, dando voltas pela quadra, monitorando o local, para avisar, acaso alguma viatura se aproximasse)” (sic).
Os envolvidos foram presos em seguida.
No interrogatório, “Márcio Vinicius Torres [...] confessou que praticou o furto em concurso com Fernando Assis de Pinho e Pedro Fideli de Souza Santos, alegando que, ao todo estavam em cinco homens, mas que não conhece os outros dois comparsas, pois foi o conduzido Fernando de Pinho quem os recrutou” (sic).
Também afirmou que “recebeu trezentos reais do autuado Fernando de Pinho, afirmando que Fernando é o "patrão", que foi ele quem planejou e coordenou o furto, que foi Fernando de pinho quem levou o conduzido Pedro Santos e os demais co-autores até o local do crime e ficou dando cobertura com o seu veículo Gol, de cor prata, placa NPL7G39” (sic).
Constou ainda que “a equipe se dirigiu até a residência do conduzido Fernando de Pinho, que, ao perceber a chegada da equipe policial, empreendeu fuga, jogando em uma caixa d’água, um caderno contendo anotações financeiras, provavelmente relacionadas ao tráfico de drogas (já que continha diversos nomes com as inscrições kg ou grama e valores), além de uma tornozeleira rompida e a quantia de R$ 2.130,00 (dois mil, cento e trinta reais), parte do lucro auferido com o furto na empresa mineração Manah; Que na residência do conduzido Fernando de Pinho, a equipe localizou também, o veículo Gol placa NPL7G39, um dos veículos utilizados para a prática do furto” (sic) (Id. 149077151 - pág. 11-14 – investigador Fábio Gomes Teles).
No caso sub examine, a prisão preventiva foi decretada após requerimento da autoridade policial (Id. 145305164 - pág. 86-88), e manifestação favorável do Ministério Público, nos seguintes termos:
[...]
Admite-se a prisão preventiva quando o caso atenda algum dos requisitos previstos no artigo 313, do Código de Processo Penal, devendo-se observar a pena cominada ao delito, a eventual reincidência em crime doloso, se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência ou se existe dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
Além disso, a medida cautelar de coação demanda a presença concomitante da materialidade inequívoca do delito, de indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado (fumus comissi delict).
Tais pressupostos, entretanto, devem estar cumulados com pelo menos uma das circunstâncias cautelares elencadas no art. 312, do Código de Processo Penal, quais sejam: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal ou em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente aplicada (periculum in libertatis).
No caso em tela, a prisão preventiva é plenamente admissível, já que, a pena cominada ao delito, em tese praticado, supera 04 (quatro) anos de reclusão. Além disto, a materialidade do delito (boletim de ocorrência e termo de apreensão) está provada e há indícios de autoria...
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