Acórdão nº 1022719-73.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-10-2023
| Data de Julgamento | 17 Outubro 2023 |
| Case Outcome | 210 Concessão / Habeas corpus |
| Classe processual | Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 1022719-73.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1022719-73.2023.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Crimes de Trânsito, Ausência de Fundamentação]
Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO
Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO]
Parte(s):
[DEFENSORIA PUBLICA (IMPETRANTE), 2° JUIZO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), WUNDELMAR CORREA DA SILVA - CPF: 912.536.081-72 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM.
E M E N T A
HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – ARTIGOS 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 311, CÓDIGO PENAL – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA A FIANÇA EM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO –SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, COM IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – LIMINAR RATIFICADA.
“a imposição de fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no art. 350, do Código de Processo Penal” (HC 327.586/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 06/10/2015).
R E L A T Ó R I O
Com apoio no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, bem como no artigo 648, inciso VI do Código de Processo Penal, impetrou-se o presente habeas corpus em favor de Wundelmar Correa da Silva, por, em tese, estar a sofrer constrangimento ilegal oriundo de ato da autoridade judiciária da plantonista da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontada como coatora.
Explicita-se, em síntese, que o beneficiário foi preso em flagrante em 23-09-2023, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 306, do Código de Trânsito Brasileiro, e 311, Código Penal.
Alega-se que a autoridade judiciária plantonista, indicada como coatora, ao analisar o ato de prisão em flagrante delito, entendo que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva concedeu a liberdade provisória ao paciente condicionada ao pagamento de fiança, arbitrada, na importância de R$500,00 (quinhentos reais).
No entanto, sustenta nas razões do mandamus constitucional que o paciente não possui condições financeiras de pagar o valor da fiança sem prejuízo do seu próprio sustento, haja vista que embora esteja empregado, possui filho menor de idade e contribui para seu sustento, e que está sendo assistido pela Defensoria Pública.
Assim, pedem a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para que seja dispensado o pagamento da fiança (id. 183483153). Juntou documentos (Id. 183483155).
A análise da liminar foi postergada e solicitada as informações à autoridade coatora (Id. 183700177). Informações juntadas (Id. 183884181).
A liminar foi deferida com imposição de medida cautelar de monitoramento (Id. 184099849). Foram juntadas informações de cumprimento de decisão (Id. 184315198).
Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio da Procuradora de Justiça Esther Louise Asvolinsque Peixoto manifestou-se pela concessão parcial da ordem, nos termos da liminar, assim sintetizando:
“Ementa: Habeas Corpus: Constrangimento ilegal – Alegada desproporcionalidade na fiança arbitrada e sua real condição financeira – Restrição da liberdade através de cumprimento do pagamento da fiança - Ocorrência – Constrangimento ilegal evidenciado – Possibilidade de expedir alvará de soltura no...
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