Acórdão nº 1022821-32.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023

Data de Julgamento01 Fevereiro 2023
Case OutcomeNão-Provimento
Classe processualCível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO
ÓrgãoQuarta Câmara de Direito Privado
Número do processo1022821-32.2022.8.11.0000
AssuntoSuspeição

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: 1022821-32.2022.8.11.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Suspeição]
Relator: Des(a).
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO


Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]

Parte(s):
[ELARMIN MIRANDA - CPF: 128.101.341-20 (EMBARGANTE), ELARMIN MIRANDA - CPF: 128.101.341-20 (ADVOGADO), LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), APARECIDA MARIA BORGES BEZERRA - CPF: 571.816.591-20 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS GOMES BEZERRA - CPF: 008.349.391-34 (TERCEIRO INTERESSADO), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - CPF: 713.732.091-00 (ADVOGADO), ELARMIN MIRANDA - CPF: 128.101.341-20 (ADVOGADO), PEDRO LUIZ ARAUJO FILHO - CPF: 570.227.551-91 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO CASTRO DE MELO - CPF: 019.720.761-83 (ADVOGADO), LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - JUIZ DE DIREITO (EMBARGADO), DIEGO CASTRO DE MELO - CPF: 019.720.761-83 (TERCEIRO INTERESSADO)]


A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME.


E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – ALEGAÇÃO INFUNDADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não cabe alegar obscuridade se o julgado não gera confusão ou dúvida,

A contradição que autoriza ingressar com Embargos de Declaração é somente a havida entre a fundamentação e a conclusão do acórdão.

O reexame das matérias suscitadas é vedado nesta via.

R E L A T Ó R I O

Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos ao acórdão que julgou improcedente a Exceção de Suspeição ajuizada pelo embargante contra o Dr. Luis Otávio Oliveira Saboia Ribeiro, Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá.

O embargante aponta a ocorrência de obscuridade e contradição no julgado no que diz respeito ao comportamento objetivo do juiz excepto.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Relator

V O T O R E L A T O R

O embargante diz que o juiz excepto determinou em ato de vingança a remessa de cópia integral ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-MT, à Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso e ao Ministério Público e que ele afirmou que o seu comportamento (do suscitante) caracteriza crime de ação pública incondicionada e subliminarmente, pediu o oferecimento de denúncia do embargante.

Disse que não há a menor possibilidade do excepto não ser pacial e que pretende transformar o seu comportamento (do recorrente) em ato criminoso.

Demonstrando-se a inexistência dos alegados vícios, segue excerto do acórdão:

“Em suas informações, o juiz excepto sustenta que o advogado excipiente alegou que ele, em decisão prolatada em 18/08/2022 ID 92785109, prolatou a esquisita, facciosa, parcial, esdruxula e encomendada decisão nestes termos: (id. 94995358 – Pág. 35 do processo n.1021598-52.2021.8.11.0041).

Por essa razão, considerou que a referida arguição era açodada, maldosa, irresponsável, criminosa e leviana e que ele (excipiente) é useiro e vezeiro em ofender magistrados, consoante se demonstra das reportagens da mídia local, cujos links se repete nesta ocasião:

https://www.folhamax.com/economia/advogado-acusa-juiza-de-adulterar-fatos-para-beneficiarbanco-

em-cuiaba/345448

https://paginadoenock.com.br/lei-e-ordem/venda-de-sentenca-no-tj-mt-na-virada-do-seculoelarmin-

miranda-denunciou-desembargador-ataide-monteiro-agora-elarmin-acusadesembargador-

dirceu-dos-santos/

https://www.midianews.com.br/judiciario/...

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