Acórdão nº 1022942-60.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
| Data de Julgamento | 01 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1022942-60.2022.8.11.0000 |
| Assunto | Suspeição |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1022942-60.2022.8.11.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Suspeição]
Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[ELARMIN MIRANDA - CPF: 128.101.341-20 (EMBARGANTE), ELARMIN MIRANDA - CPF: 128.101.341-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PEDRO LUIZ ARAUJO FILHO - CPF: 570.227.551-91 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO CASTRO DE MELO - CPF: 019.720.761-83 (ADVOGADO), CARLOS GOMES BEZERRA - CPF: 008.349.391-34 (TERCEIRO INTERESSADO), APARECIDA MARIA BORGES BEZERRA - CPF: 571.816.591-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ELARMIN MIRANDA - CPF: 128.101.341-20 (ADVOGADO), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - CPF: 713.732.091-00 (ADVOGADO), LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - JUIZ DE DIREITO (EMBARGADO), LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMRCA DE CUIABÁ (EMBARGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – ALEGAÇÃO INFUNDADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não cabe alegar obscuridade se o julgado não gera confusão ou dúvida,
A contradição que autoriza ingressar com Embargos de Declaração é somente a havida entre a fundamentação e a conclusão do acórdão.
O reexame das matérias suscitadas é vedado nesta via.
R E L A T Ó R I O
Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos ao acórdão que julgou improcedente a Exceção de Suspeição ajuizada pelo embargante contra o Dr. Luis Otávio Oliveira Saboia Ribeiro, Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá.
O embargante aponta a ocorrência de obscuridade ou contradição no julgado no que diz respeito ao comportamento objetivo do juiz excepto.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Relator
V O T O R E L A T O R
O embargante diz que o juiz excepto determinou em ato de vingança a remessa de cópia integral ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-MT, à Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso e ao Ministério Público e que ele afirmou que o seu comportamento (do suscitante) caracteriza crime de ação pública incondicionada e subliminarmente, pediu o oferecimento de denúncia do embargante.
Disse que não há a menor possibilidade do excepto não ser pacial e que pretende transformar o seu comportamento (do recorrente) em ato criminoso.
O voto conduto do acórdão ficou assim consignado:
“(...)
Em suas informações, o juiz excepto sustenta que o excipiente (advogado) alegou que a decisão que proferiu em 18/08/2022 (ID. 92785109) é “esquisita, facciosa, parcial, esdruxula e encomendada” (ID. 94995358, pág. 35 dos autos n. 1021598-52.2021.8.11.0041).
Aduz que referida arguição é açodada, maldosa, irresponsável, criminosa e leviana, e que o excipiente é useiro e vezeiro em ofender magistrados, como demonstrariam as reportagens da mídia local, cujos links reitera nesta oportunidade:
https://www.folhamax.com/economia/advogado-acusa-juiza-de-adulterar-fatos-para-beneficiarbanco-
em-cuiaba/345448
https://paginadoenock.com.br/lei-e-ordem/venda-de-sentenca-no-tj-mt-na-virada-do-seculoelarmin-
miranda-denunciou-desembargador-ataide-monteiro-agora-elarmin-acusadesembargador-
dirceu-dos-santos/
https://www.midianews.com.br/judiciario/juiza-diz-que-advogado-tenta-atrasar-acao-e-mandampe-
investiga-lo...
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