Acórdão nº 1022983-74.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
| Data de Julgamento | 24 Novembro 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Data de publicação | 29 Novembro 2021 |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Número do processo | 1022983-74.2017.8.11.0041 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1022983-74.2017.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Indenização por Dano Moral]
Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[EDSON APARECIDO DA SILVA - CNPJ: 19.389.621/0001-37 (APELADO), MONICA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 947.457.731-53 (ADVOGADO), EDSON APARECIDO DA SILVA - CPF: 474.139.801-34 (APELADO), L J DE MARCHI - ME - CNPJ: 01.156.836/0001-42 (APELANTE), LEONARDO DIAS FERREIRA - CPF: 004.940.379-62 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO ENDOSSADO – SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO.
A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou prestação de serviço.
Desta forma, sem a efetiva comprovação da entrega das mercadorias, não poderia a credora ter levado o título a protesto.
O protesto indevido configura dano moral, prescindindo de qualquer outra prova de prejuízo ou lesão sofrida.
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022983-74.2017.8.11.0041
APELANTE: L J DE MARCHI - ME
APELADO: EDSON APARECIDO DA SILVA - ME
RELATÓRIO
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação interposto por L J DE MARCHI - ME contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, MMº Juiz Ramon Fagundes Botelho, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais nº 1022983-74.2017.8.11.0041, ajuizada por EDSON APARECIDO DA SILVA - ME, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarar a inexistência do débito em questão e condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios a 1% ao mês, ambos contados do arbitramento (Súmula 362 do STJ), determinando-se, por consequência, a exclusão do nome da empresa autora do cadastro de protesto, referente às duplicatas objeto da lide, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
A empresa apelante, em suas razões recursais relata que “Em 26 de julho de 2.017, o autor, ora apelado, propôs ação pretendendo a declaração de nulidade de duplicatas e da inexistência de débito em títulos protestados no ano de 2.014” (sic).
Argumenta que “As duplicatas protestadas foram endossadas ao réu pela empresa Indústria de Compensados São José Ltda” (sic), cujas notas fiscais foram emitidas em 2014, portanto, sustenta que não procede a alegação de que elas foram emitidas em 2013.
Menciona que embora “duas duplicatas pudessem ser consideradas nulas, por data de emissão errada, entre as quatro duplicatas protestadas, duas delas preencheram todos os requisitos para o protesto, o que torna legítima a conduta” (sic).
Assevera que “não há que falar em dano moral, posto que ao tempo do legítimo protesto das duplicatas, o autor já tinha inscrições legítimas na Serasa e outros órgãos de proteção ao crédito, conforme certidões sob ID nº Num. 15043983 - Pág. 3 e ID nº 10219523 - Pág. 5” (sic), ressaltando que as duas negativações decorrem da emissão de cheques sem fundos, sacados contra o Banco do Brasil.
Assim sendo, pugna para que seja reformada a r. sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial (Id. 99469620).
As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pelo desprovimento do recurso ao fundamento de que nunca teve vínculo com a apelante, e ainda assim, teve seu nome restrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, sofrendo com prejuízos injustamente, em virtude da má-fé da recorrente, razão pela qual pugna pela sua manutenção sentença (Id. 99469625).
O preparo foi recolhido (Id. 99469622 - Pág. 1).
É o relatório.
VOTO
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Cinge-se a controvérsia verificar se é nula ou não as duplicatas objeto da lide, das quais foi endossado pela Indústria de Compensados São José Ltda ao recorrente, que motivaram o protesto e se tal situação enseja ou não a indenização por danos morais.
A irresignação da empresa apelante é no sentido de que...
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