Acórdão nº 1023112-45.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
| Data de Julgamento | 03 Março 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Data de publicação | 08 Março 2021 |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Número do processo | 1023112-45.2018.8.11.0041 |
| Assunto | Locação de Imóvel |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1023112-45.2018.8.11.0041
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Locação de Imóvel]
Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES
Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[AMF CAFETERIA LTDA - ME - CNPJ: 05.351.208/0001-79 (EMBARGANTE), EMANOEL GOMES DE SOUSA - CPF: 894.731.911-20 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGADO), ANA PAULA SIGARINI GARCIA - CPF: 984.409.691-04 (ADVOGADO), FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 830.583.201-59 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA AUTORIZADA PELO PRAZO PACTUADO, OU SEJA, POR 12 MESES – ALEGAÇÕES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ALTERAR O PRAZO CONTRATUALMENTE PACTUADO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS – DACORDÃO MANTIDO.
É de ser mantida a renovação automática de contrato de locação, reconhecida pela sentença, pelo prazo contratualmente pactuado, máxime se as alegações utilizadas para justificar eventual prolongamento do referido prazo, de 12 para 24 meses, não se mostraram relevantes ao ponto de alterar os termos da pactuação.
Os embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não propriamente a modificação do julgado.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1023112-45.2018.8.11.0041
EMBARGANTE: AMF CAFETERIA LTDA - ME
EMBARGADO: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
RELATÓRIO
EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Egrégia Câmara:
Embargos de Declaração nº 1023112-45.2018.811.0041
Embargante: AMF Cafeteria Ltda.-ME
Embargada: UNIMED – Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico
RELATÓRIO.
E. Câmara:
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por AMF Cafeteria Ltda.-ME contra o v. acórdão que, à unanimidade, desproveu a Apelação nº 1023112-45.2018.811.0041, assim ementado:
“APELAÇÃO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA AUTORIZADA PELO PRAZO PACTUADO, OU SEJA, POR 12 MESES – ALEGAÇÕES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ALTERAR O PRAZO CONTRATUALMENTE PACTUADO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA.
É de ser mantida a renovação automática de contrato de locação, reconhecida pela sentença, pelo prazo contratualmente pactuado, máxime se as alegações utilizadas para justificar eventual prolongamento do referido prazo, de 12 para 24 meses, não se mostraram relevantes ao ponto de alterar os termos da pactuação.”.
Sustenta omissão ao argumento de que o acordão deixou de pronunciar sobre sua tese de que a mantença da sentença de Despejo imposta em enriquecimento ilícito da autora, aqui embargada de declaração, que ficará, de forma gratuita, com o fundo de comércio da aqui embargante de declaração, bem assim, sobre a concessão de prazo de 03 meses para desmontagem da estrutura.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
MÉRITO.
E. Câmara:
Importa registrar que os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Não se pode atribuir efeitos infringentes e essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se...
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