Acórdão nº 1023210-85.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
| Data de Julgamento | 02 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Criminal - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1023210-85.2020.8.11.0000 |
| Assunto | Pena Privativa de Liberdade |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1023210-85.2020.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Assunto: [Pena Privativa de Liberdade]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[FLAVIO SILVA SANTOS - CPF: 008.800.925-48 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO [PELO MOTIVO FÚTIL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO] – PLEITO DE CONCESSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA PROGRESSÃO DE REGIME EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO – PACOTE ANTICRIME – REINCIDÊNCIA SIMPLES – LACUNA LEGISLATIVA – INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO RÉU – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO STJ – ACÓRDÃOS DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT E JULGADOS DO TJMG E TJDF – PERTINÊNCIA DA FRAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) – PREQUESTIONAMENTO – PRECEITO NORMATIVO OBSERVADO E APLICADO EM SUA LITERALIDADE – RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO CÁLCULO DE PENA COM APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM NOTA PARA ATUALIZAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA.
Após o advento da Lei nº 13.964/2019 [“Pacote anticrime”], para a progressão ao regime menos gravoso, o patamar de 3/5 (três quintos) ou 60% (sessenta por cento) pressupõe reincidência específica em crimes hediondos e equiparados (LEP, art. 112).
“O dispositivo faz referência à reincidência específica em crime com violência ou grave ameaça. Mas e se o reeducando for reincidente, mas não específico, ou seja, somente um dos crimes, passado e presente tiver sido cometido com violência ou grave ameaça? Lendo e relendo o artigo em comento, concluímos que estamos diante de uma lacuna, cuja integração, por óbvio, deverá observar o princípio do in dubio pro reo.” (CUNHA, Rogério Sanches, Pacote Anticrime: Lei nº 13.964/2019 - Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodvim, 2020. p. 371 - grifado)
Para o condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente simples, afigura-se pertinente o percentual equivalente ao previsto para o primário, ou seja, de 40% ou 50%, nos termos do art. 112, V e VI, ‘ a’, da LEP, a depender da hipótese - se houver ou não resultado morte - (STJ, HC nº 634849/ PR; TJMT N.U 1022283-22.2020.8.11.0000).
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 1023210-85.2020.8.11.0000 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): FLAVIO SILVA SANTOS
AGRAVADO(S): MINISTERIO PÚBLICO
R E L A T Ó R I O
Agravo interposto por FLAVIO SILVA SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, nos autos de execução penal (SEEU N.U 0014668-05.2017.8.11.0064), que indeferiu pedido de alteração da fração utilizada [de 3/5 ou 60%] para progressão de regime, decorrente de condenação por homicídio qualificado [pelo motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e contra mulher por razões da condição de sexo feminino] a pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado - art. 121, §2º, II, IV e VI, c/c §2º-A, I, todos do CP (https://seeu.pje.jus.br).
O agravante sustenta que faria jus à fração de 50% (cinquenta por cento) para progressão de regime em relação ao homicídio por ser reincidente simples.
Pede provimento para que seja aplicado esse patamar mais benéfico.
Prequestiona o art.112 da LEP (ID 65930952).
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS pugna pelo desprovimento (ID 65930951).
A decisão foi mantida pelo Juízo de Execução Penal, em oportunidade de retratação (ID 65930950).
A i. 10ª Procuradoria de Justiça Criminal pugna pelo provimento, em parecer assim sintetizado:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA PROGRESSÃO DE REGIME DE 3/5 PARA 50% COM BASE NO ARTIGO 112, INCISO V, DA LEP, ALTERADO PELA LEI N° 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), NO QUE SE REFERE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE QUE A FRAÇÃO DE 3/5 (OU 60%), PREVISTA NO INCISO VII DO ARTIGO 112 DA LEP, É SOMENTE APLICÁVEL AO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS – ACOLHIMENTO – É CEDIÇO QUE, HAVENDO CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO, QUANDO A NOVA LEGISLAÇÃO, POSTERIOR À CONDUTA PRATICADA, É MAIS VANTAJOSA E/OU BENÉFICA AO AGENTE, DEVE ELA RETROAGIR, CONSTITUINDO A APLICAÇÃO DA “LEX MITIOR”, INCLUSIVE, GARANTIA PROTEGIDA CONSTITUCIONALMENTE, POR CONFIGURAR NÍTIDO BENEFÍCIO AO AGENTE. ATENTO A ISSO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO RECENTEMENTE ADOTADO POR ESTA 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA, REPUTA-SE RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, UMA VEZ QUE O APENADO, CONDENADO POR CRIME HEDIONDO (HOMICÍDIO QUALIFICADO), COM RESULTADO MORTE, É CONSIDERADO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO FRENTE AO DELITO DE NATUREZA COMUM PRATICADO ANTERIORMENTE – NÃO PODE, NA HIPÓTESE, EXIGIR PARA A PROGRESSÃO DE REGIME O CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 60% DA PENA, UMA VEZ QUE É NORMA MAIS GRAVOSA AO REEDUCANDO, AO PASSO QUE, APLICAR O PERCENTUAL MAIS BENÉFICO (40% OU 2/5), INVERTERIA TODA A LÓGICA DO SISTEMA E CONFERIRIA TRATAMENTO MENOS GRAVOSOS A DELITOS QUE POSSUEM MANDADO CONSTITUCIONAL DE CRIMINALIZAÇÃO – DEVE-SE ENTENDER, PORTANTO, QUE, PARA O CONDENADO POR CRIME HEDIONDO QUE SEJA REINCIDENTE GENÉRICO, COMO SE DÁ NO CASO EM TELA, DEVERÁ INCIDIR O PERCENTUAL EQUIVALENTE AO QUE É PREVISTO PARA O PRIMÁRIO, VALE DIZER, DE 50%, NA FORMA DO ART. 112, VI, A, DA LEP, UMA VEZ QUE O CRIME PRATICADO HOUVE RESULTADO MORTE – PROVIMENTO AO RECURSO.” (Benedito Xavier de Souza Corbelino, procurador de Justiça - ID 68199962)
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
V O T O
EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR)
Egrégia Câmara:
O agravante registra as seguintes condenações:
- 1 (um) ano de detenção por posse irregular de arma de fogo de uso permitido – art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 – praticado em 26.12.2013, na Comarca de Rondonópolis/MT, cuja sentença condenatória transitou em julgado em 12.5.2014 (Sistema Primus/ Código 617000/Comarca de Rondonópolis/ Ação Penal N.U 6-41.2014.8.11.0064 – condenação não incluída no SEEU);
- 16 (dezessete) anos de reclusão por homicídio qualificado [motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e contra mulher por razões da condição de sexo feminino] – art. 121, § 2º, II, IV e VI, c/c §2º-A, I, todos do CP –, ocorrido em...
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