Acórdão nº 1023325-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-12-2022
| Data de Julgamento | 01 Dezembro 2022 |
| Case Outcome | Procedência em Parte |
| Classe processual | Cível - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado |
| Número do processo | 1023325-38.2022.8.11.0000 |
| Assunto | Competência |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1023325-38.2022.8.11.0000
Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221)
Assunto: [Competência]
Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES
Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO]
Parte(s):
[JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUIZO DA 2ª VARA ESP. VIOL. DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABA (SUSCITANTE), JUIZO DA 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), ELIANE MARIA RODRIGUES BELLO - CPF: 853.911.901-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIZETE FATIMA REGINATO BAGATELLI - CPF: 415.430.171-34 (ADVOGADO), ADRIANA BEZERRA DE BRITO - CPF: 567.862.551-91 (ADVOGADO), BENEDITO BELLO DE MORAES - CPF: 241.890.731-72 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.
E M E N T A
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS PARA FILHA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALTERAÇÃO DE NOME E PARTILHA DE BENS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - EXISTÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR NA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MESMAS PARTES - COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EXCETO PARA JULGAMENTO DA PRETENSÃO RELATIVA À PARTILHA DE BENS - INTELIGÊNCIA DO ART. 14-A, § 1º, LEI 11.340/2006 - CONFLITO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
É competente para processar e julgar os pedidos relativos ao reconhecimento e dissolução da união estável o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, máxime porque há anterior ação entre as mesmas partes em trâmite neste juízo. Exclui-se dessa competência a pretensão relacionada à partilha de bens, que deverá ser processada e julgada pelo juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões. (Art. 14-A, § 1º, Lei 11.340/2006).
R E L A T Ó R I O
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1023325-38.2022.8.11.0000
SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CUIABÁ
SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ
RELATÓRIO
Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá em face do Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da mesma Comarca, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso C/C Alimentos para Filha, Regulamentação de Guarda, Alteração de Nome e Partilha de Bens, com Pedido de Tutela Provisória Antecipada Inaudita Altera Pars para Fixação de Alimentos Provisionais proposta por Eliane Maria Rodrigues Bello, em face de Benedito Bello de Moraes.
Narra o suscitante que o processo de origem foi distribuído inicialmente ao Juízo da 1ª Vara Especializada de Famílias e Sucessões desta Capital e posteriormente remetido ao Juízo da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, sob o fundamento de que existia ação em trâmite sob o nº 1014592-54.2022.8.11.0042.
Assevera que, com a alteração incluída na Lei nº 11.340/2006 pela Lei nº 13.894/2019, houve modificação na competência da Vara Especializada, onde exclui de sua competência a pretensão relacionada à partilha de bens.
Com base nisso, suscitou o conflito negativo de competência nos termos do art. 66, II, e art. 953, I, ambos do CPC.
A d. Procuradoria Geral de Justiça opina pela procedência do presente conflito de competência, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá para processar e julgar a Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Regulamentação de Guarda, Alteração de Nome e Partilha de Bens nº 1039172-54.2022.8.11.0041 (Id 150915166).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO
De início, importante consignar que a ação supramencionada foi redistribuída ao juízo suscitado por dependência, em razão da existência de anterior Medida protetiva nº 1014592-54.2022.8.11.0042.
Com efeito, nos termos do § 1º do art. 14-A,§ 1º da Lei n. 11.340/2006, “exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens”. Vejamos:
“Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019).
§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens. (Incluído pela ...
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