Acórdão nº 1023370-42.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
| Data de Julgamento | 08 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | 210 Concessão / Habeas corpus |
| Classe processual | Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1023370-42.2022.8.11.0000 |
| Assunto | Crimes do Sistema Nacional de Armas |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1023370-42.2022.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas]
Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA]
Parte(s):
[VALDEMI SILVA SOUZA - CPF: 028.368.091-16 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUIZO PLANTONISTA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR JOSE BONAVIGO JUNIOR - CPF: 044.647.271-90 (TERCEIRO INTERESSADO), VERNER GUSTAVO SILVA DOS SANTOS - CPF: 024.353.502-36 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM.
E M E N T A
HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA – DISPENSA DO PAGAMENTO – PROCEDÊNCIA - LIMINAR RATIFICADA E ORDEM CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
É coação ilegal a manutenção de fiança arbitrada e não depositada em prazo razoável, se emerge dos autos a situação de hipossuficiência do paciente, que permaneceu preso após o arbitramento e fixação de medidas cautelares. Com efeito, se a própria autoridade coatora ao arbitrar a fiança revelou com a decisão, que não viu a necessidade de manter a prisão preventiva, as medidas cautelares dela diversas fixadas, por óbvio já são suficientes para resguardar a segurança do processo penal. Aliás, é imperiosa a aplicação desse dispositivo, considerado o teor dos incisos 6 e 7 do art. 7º do Pacto de São José da Costa Rica – Tratado Internacional – Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22/11/1969, promulgada pelo Decreto nº 678 aos 6/11/1992. Negar a libertação ao réu hipossuficiente assemelha-se a restringir o direito ao julgamento do recurso interposto, somente com a privação da liberdade, ou a uma prisão por dívidas, se o paciente não dispuser de recursos financeiros suficientes para depositar.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara:
Trata-se de Habeas Corpus, impetrado em favor de VALDEMI SILVA SOUZA, em que aponta como autoridade coatora a MMª. Juíza Substituta Plantonista da Comarca de Pontes e Lacerda/MT.
A impetrante sustenta que o paciente foi preso em flagrante delito na data de 11/11/2022, pela suposta prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único do Código Penal (associação criminosa) c/c art.14, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003 (Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), sendo que na audiência de custódia, a Magistrada a quo, enquanto autoridade coatora, concedeu liberdade provisória mediante algumas condições, entre elas o pagamento de fiança no valor de R$700,00.
Informa que o paciente não tem condições financeiras para arcar com o pagamento da fiança, uma vez que “é pintor, sobrevive por meio de diárias” é pai de uma filha de 4 anos de idade para a qual paga mensalmente a quantia de R$ 400,00.
Com essas considerações, pugna a concessão da medida liminar para afastar a fiança e, consequentemente, a expedição de alvará de soltura.
A liminar foi deferida, em 13/11/2022, pela d. Desembargadora Plantonista, Antônia Siqueira Gonçalves (Id. 150530190).
As Informações judiciais foram prestadas, noticiando a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente (Id. 152117666).
A d. PGJ é pela concessão da ordem, conforme parecer que segue em transcrição (Id. 154833153):
“Sumário: Habeas corpus. Associação criminosa...
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