Acórdão nº 1023445-52.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-06-2021
| Data de Julgamento | 15 Junho 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1023445-52.2020.8.11.0000 |
| Assunto | Jornada de Trabalho |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1023445-52.2020.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Competência, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Jornada de Trabalho]
Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO
Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA]
Parte(s):
[1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Garças (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (AGRAVADO), L. G. F. - CPF: 032.226.001-98 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE), MIRIAN SANCHEZ LACERDA GOLEMBIOUSKI - CPF: 910.896.706-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), JOAO JAKSON VIEIRA GOMES - CPF: 010.594.171-97 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ACOMPANHAMENTO DE MENOR – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA – INVIABILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – ARTIGO 148, IV, DO ECA – RECURSO PROVIDO.
A Vara da Infância e Juventude possui competência absoluta para processar e julgar ação fundada na proteção à assistência à saúde e acompanhamento de criança e adolescente (art. 148, IV, ECA).
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (Infância e Juventude) que, nos “Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela n. 1003942-33.2020.8.11.0004 - Código 11881074”, declinou da sua competência para o Juízo da 4ª Vara Cível de Barra do Garças (Fazenda Pública).
Alega o recorrente que a decisão que declinou da competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Barra do Garças/MT (Especializada da Infância e Juventude) para o Juízo da 4ª Vara Cível de Barra do Garças/MT (Especializada da Fazenda Pública) viola artigo 148, IV, da Lei Nacional n. 8.069/90, que prevê competência absoluta.
Ressalta, ainda, que a competência do Juízo da Infância e Juventude é prevalecente em face da Vara da Fazenda Pública.
Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão recorrida para determinar que o feito tramite na Vara Especializada da Infância e Juventude de Barra do Garças/MT.
O efeito suspensivo foi deferido (id. 70562451).
O Município de Barra do Garças não apresentou contrarrazões apesar de devidamente intimado (id. 87237461).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do agravo de instrumento. (id. 81130995).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público visando à reforma da decisão de declínio de competência proferida na “Ação Civil Pública n. 1003942-33.2020.8.11.0004 - Código 11881074”, bem como à manutenção dos autos no Juízo da 3ª Vara Cível de Barra do Garças (Infância e Juventude), por força dos artigos 148, IV, 208, §1º e 209 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Cinge-se a controvérsia, portanto, em aferir a quem pertence a competência para processar e julgar ação civil pública em benefício do adolescente L. G. F., acometido com Transtorno do Espectro Autista e Epilepsia, e que necessita de assistência e acompanhamento.
Após análise da matéria verifico que o recurso deve ser provido.
Isso porque, é sabido que o Juízo da Infância e Juventude tem competência absoluta para processar e julgar ações que visam tutelar a realização de políticas públicas que promovam o amplo acesso das crianças e adolescentes às medidas de proteção à sua integridade física e social, nos termos do art. 208, VI, c/c art. 209, ambos da Lei federal nº 8069/90 (ECA), que assim estabelece in verbis:
Art. 208. Regem-se pelas...
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