Acórdão nº 1023475-03.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
| Data de Julgamento | 18 Abril 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1023475-03.2016.8.11.0041 |
| Assunto | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1023475-03.2016.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI.
Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA]
Parte(s):
[CEAGRO AGRICOLA LTDA - CNPJ: 65.971.624/0015-05 (APELADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – ICMS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA CIF – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE – BITRIBUTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.
1. SENDO o frete cobrado pelo contribuinte, integrando o valor do produto (CIF), HIPÓTESE EM QUE o contribuinte transporta a própria carga ou quando a mesma é transportada por empresa coligada ao estabelecimento do contribuinte ou da empresa com a qual este tenha relação de interdependência, ainda que seja subcontratado, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS.
2. Não há como legitimar nova cobrança do ICMS por motivo do frete, sob pena de configurar bitributação.
3. EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EMPREGADO PELO ADVOGADO, DA NATUREZA E DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 85, §11, DO CPC.
R E L A T Ó R I O
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer que lhe move a Ceagro Agrícola Ltda., julgou parcialmente procedente o feito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para declarar a ilegalidade do parágrafo único, inc. I, do art. 1º, da Portaria n. 081/2016/SEFAZ, proibindo a lavratura de autos de infração e/ou apreensão de mercadorias em face do transporte de mercadorias contratadas com a cláusula CIF pela autora, enquanto beneficiária do PRODEIC ou equivalente, sob tal fundamento normativo exclusivo, anulando-se as cobranças comprovadamente violadoras destes termos, além de condenar ao pagamento de honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Inconformado, o apelante sustenta que a parcela do frete, assim como ocorre com as demais despesas acessórias decorrentes da venda, nas operações realizadas com cláusula CIF, é incluída no valor da operação e, por conseguinte, deve compor a base de cálculo do ICMS devido pelas saídas das mercadorias.
Segue sustentando, que na operação com preço CIF, o Estado de origem não recebe em duplicidade o ICMS pelo transporte, na medida em que o imposto pago pela prestação de serviços de transporte, em regra geral, consiste em direito de crédito, reconhecido ao estabelecimento remetente da mercadoria, para o qual tenham sido prestados os serviços de transporte, nos termos dos arts. 103 e 105 c/c inc. IV, do art. 106, do RICMS/2014, para efeito de compensação com os débitos do imposto devido pelas operações com mercadorias que realizar no período, não havendo que se falar em bitributação.
Firme no seu propósito, alega que no transporte de mercadoria, cuja operação esteja albergada por benefício fiscal, este não se estende à prestação, de modo que o transportador que prestar serviços ao tomador beneficiário do PRODEIC deverá recolher o imposto incidente na prestação pelo seu valor total, conforme regra do §3º, do art. 5º, da Lei n. 7.098/98.
Por fim, requer a reforma da r. sentença, para que a ação seja julgada improcedente.
A parte apelada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (id. 139812508).
A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Dr. Roosevelt Pereira Cursine (id. 143551680), se absteve de emitir parecer.
É o relatório.
Inclua-se na pauta.
V O T O R E L A T O R
V O T O
EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Cinge-se dos autos que a Ceagro Agrícola Ltda. ajuizou ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer em desfavor do Estado de Mato Grosso, aduzindo que, em razão dos efeitos concretos da Portaria n. 081/2016/SEFAZ, as empresas transportadoras que contrata, para realização do frete com cláusula CIF, estão sofrendo bitributação de ICMS sobre o valor do frete destacado, obrigando-as ao recolhimento do tributo que já está incidente na Nota...
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