Acórdão nº 1023500-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
| Data de Julgamento | 22 Novembro 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1023500-95.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Benefício de Ordem |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1023500-95.2023.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Benefício de Ordem, Liminar]
Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS
Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[FRANCIS TED FERNANDES - CPF: 265.586.918-41 (ADVOGADO), DENOFA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 03.086.181/0002-90 (AGRAVANTE), VALDIR DAROIT - CPF: 332.784.079-20 (AGRAVADO), LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT - CPF: 589.464.389-91 (AGRAVADO), RONALDO DALLAGNOL - CPF: 422.463.779-00 (AGRAVADO), MARILENE CASAGRANDA - CPF: 450.271.299-04 (AGRAVADO), JEFERSON CARLOTT - CPF: 503.684.350-91 (ADVOGADO), RODOLFO COELHO RIBEIRO - CPF: 005.083.111-95 (ADVOGADO), OLINDA FUGA PIRES - CPF: 651.541.771-34 (TERCEIRO INTERESSADO), AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 01.806.966/0013-17 (TERCEIRO INTERESSADO), ALDIR PERGHER - CPF: 748.908.089-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER - CPF: 005.057.990-81 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS DE SOUZA LIMA - CPF: 404.504.398-52 (ADVOGADO), MAURICIO CEOLATTO - CPF: 032.192.351-07 (ADVOGADO), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME - CPF: 328.347.991-72 (ADVOGADO), JULIANA MARIA PEREIRA GUILHERME - CPF: 037.047.441-40 (ADVOGADO), JOSE GUILHERME JUNIOR - CPF: 207.448.541-72 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE DINHEIRO E BENS MÓVEIS – ART. 835 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
É desnecessário o esgotamento da busca de outros bens passíveis de constrição, porquanto, além de o dinheiro figurar em primeiro lugar na ordem de preferência, instituída pelo artigo 835 do CPC, a exigência milita em desprestígio à maior efetividade das determinações judiciais e à redução dos prazos de tramitação dos processos.
Ainda que deva tramitar pelo modo menos gravoso para o devedor, a execução não pode perder de vista a satisfação do credor, sendo, nessas hipóteses, recomendável seguir estritamente a ordem de preferência na indicação de bens à penhora.
R E L A T Ó R I O
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023500-95.2023.8.11.0000
AGRAVANTE: DENOFA DO BRASIL LTDA
AGRAVADOS: VALDIR DAROIT, LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA...
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