Acórdão nº 1023698-69.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
| Data de Julgamento | 28 Junho 2023 |
| Case Outcome | Conhecimento em Parte e Provimento |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1023698-69.2022.8.11.0000 |
| Assunto | Fiança |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1023698-69.2022.8.11.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Arrendamento Rural, Fiança, Crédito Rural, Prescrição e Decadência]
Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS
Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[ANTONIO ELSON SABAINI - CPF: 391.580.989-68 (ADVOGADO), JANE GERALDO VERTUAN - CPF: 901.102.349-87 (EMBARGADO), ELTON LUIZ FENGLER - CPF: 230.643.740-87 (EMBARGANTE), VINICIUS EMIDIO CEZAR - CPF: 025.717.701-95 (ADVOGADO), ANESIO RIETH - CPF: 561.560.650-91 (ADVOGADO), ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO - CPF: 035.480.541-02 (ADVOGADO), KATIA FERNANDES RODRIGUES DE MATTOS - CPF: 042.478.301-04 (ADVOGADO), JANE GERALDO VERTUAN - CPF: 901.102.349-87 (EMBARGANTE), ANTONIO ELSON SABAINI - CPF: 391.580.989-68 (ADVOGADO), ELTON LUIZ FENGLER - CPF: 230.643.740-87 (EMBARGADO), VINICIUS EMIDIO CEZAR - CPF: 025.717.701-95 (ADVOGADO), ANESIO RIETH - CPF: 561.560.650-91 (ADVOGADO), ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO - CPF: 035.480.541-02 (ADVOGADO), KATIA FERNANDES RODRIGUES DE MATTOS - CPF: 042.478.301-04 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.
E M E N T A
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - QUANTO A AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE GADO VACUM – ALEGAÇÃO DE DESVITUAMENTO DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO OCORRENDO ERRO MATERIAL – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO QUE SEJAM FIXADOS CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO – OMISSÃO OCORRENTE – PORÉM, MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Constatada existência de omissão quanto a fixação dos honorários advocatícios deve ser acolhido os embargos de declaração neste ponto a fim de sanar a omissão apontada.
Os honorários devem ser fixados no caso em consideração ao valor da causa na forma do artigo 85 § 2º c/c, tendo em vista que houve apenas o...
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