Acórdão nº 1023734-14.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
| Data de Julgamento | 01 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | 212 Denegação / Habeas corpus |
| Classe processual | Criminal - PETIÇÃO - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1023734-14.2022.8.11.0000 |
| Assunto | Ameaça |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1023734-14.2022.8.11.0000
Classe: PETIÇÃO (1727)
Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher]
Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERENTE), THIAGO PINHEIRO DE SOUZA - CPF: 013.580.201-67 (REQUERIDO), DEJAIR ROBERTO LIU JUNIOR - CPF: 955.506.401-63 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), INDIANARA DA PAIXAO BROETO - CPF: 055.894.321-70 (VÍTIMA)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.
E M E N T A
MEDIDA CAUTELAR INONIMADA. RECURSO MINISTERIAL. REQUER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO NO AUTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DECISÃO EM QUE SE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA JURÍDICA OU ILEGALIDADE DA DECISÃO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA IMPROCEDENTE EM DISSONÂNCIA DO PARECER.
Inexiste verossimilhança e urgência na concessão de efeito suspensivo em recurso que impugna decisão pela qual se relaxou a prisão em flagrante do requerido, sobretudo porque não constatada, de plano, teratologia ou ausência de fundamentos na decisão reprochada.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara,
Cuida-se de Medida Cautelar Inominada com pedido liminar, manejada pelo Ministério Público, visando conferir efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão em que o Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste-MT revogou a prisão preventiva imposta a Thiago Pinheiro de Souza, substituindo o claustro provisório por medidas cautelares mais brandas. (Id. 151086651)
Em síntese, o parquet sustenta que “conquanto THIAGO...
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