Acórdão nº 1023996-61.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
| Data de Julgamento | 01 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1023996-61.2022.8.11.0000 |
| Assunto | Esbulho / Turbação / Ameaça |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1023996-61.2022.8.11.0000
Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Assistência Judiciária Gratuita]
Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES
Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[PLINIO CARNEIRO COSTA - CPF: 036.123.451-17 (ADVOGADO), ARY ANTONIO MARQUES DE SOUZA - CPF: 081.008.611-53 (AGRAVANTE), LUIS CARLOS SPERANDIO - CPF: 062.296.268-02 (AGRAVADO), LAIRTO JOAO SPERANDIO - CPF: 045.398.288-35 (AGRAVADO), LOURIVAL ANTONIO SPERANDIO - CPF: 025.776.888-22 (AGRAVADO), ORLANDO SPERANDIO - CPF: 132.322.588-91 (AGRAVADO), CARLA ELISA SCHERER - CPF: 040.826.619-80 (AGRAVADO), FERNANDO MIGUEL SCHERER - CPF: 024.929.579-26 (AGRAVADO), LOTARIO MIGUEL SCHERER - CPF: 059.403.899-53 (AGRAVADO), JOSE PEDRO GONCALVES TAQUES - CPF: 405.404.481-68 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 1023996-61.2022.8.11.0000
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
O benefício da gratuidade da justiça deve ser destinado aos realmente necessitados, que não ostentem possibilidade de suportar as despesas do processo judicial sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família.
Parte recorrente que não logrou demonstrar a hipossuficiência financeira, o que justifica a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de Ação de Demarcação cumulada com Reintegração de Posse.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Nº
RELATÓRIO
EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Egrégia Câmara:
Cuida-se de Agravo Interno interposto por ARY ANTÔNIO MARQUES DE SOUZA, contra decisão monocrática deste relator que, no Agravo de Instrumento nº 1023996-61.2022.8.11.0000, que manteve o indeferimento da assistência judiciária postulada na ação de demarcação e divisão de terras c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, com a determinação do autor para emendar a inicial e recolher as custas processuais (id 151646193).
Em síntese, aduz que se trata de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos de uma área rural denominada Fazenda Angélica, localizada na região do distrito do Buriti, cravado entre a Serra Preta e Serra Vermelha no município de Alto Araguaia-MT, com área de 2.400,0 hectares, nº. 1001884-38.2022.8.11.0020, cujo valor das custais iniciais é de R$10.500,00.
Assegura que que tem como renda apenas benefício previdenciário de R$1.212,00, mensais, utilizado para a própria subsistência e da família.
Aduz que exercia a posse desde 1999, cedida por sua mãe, até que em 2001 lhe foi tomada e o fato de apresentar valor elevado, cerca de R$350.000,00, de nada adianta, porque não pode usufruir do imóvel em razão da invasão.
Afirma que se estivesse na posse da área que pretende demarcar com toda certeza teria condições de cumprir com o pagamento das custas e despesas processuais, contudo, diante do esbulho sofrido, apenas com o benefício da aposentadoria, não tem condições de pagar às custas do processo, nem mesmo de forma parcelada.
Pondera que diante das custas de R$10.500,00 e o benefício previdenciário de R$1.212,00, evidencia-se ser inferior aos R$1.750,00 que corresponderiam a cada uma das seis parcelas, em caso de recolhimento parcelado, como autoriza o artigo 98, §6º do CPC e 468, §7º da CNGC/MT.
Defende que de acordo com o disposto no artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoal natural, além de que comprovou por meio de documentos que não tem condições de arcar com o pagamento das custas.
Argumenta que o indeferimento do pedido impede o acesso à justiça porque exige daquele que busca prestação jurisdicional condições severas que não se pode cumprir, além de que fere o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso II da CF, bem assim artigo 5º, incisos XXXIV, LV e LXXIV).
Requer seja exercido juízo de retratação ou que a questão seja enfrentada pelo Colegiado, para que conceda o benefício da justiça gratuita em favor do autor da ação, nos termos dos artigos 98 e 99, do CPC, bem assim ao artigo 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da CF.
Sem contraminuta.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 1023996-61.2022.8.11.0000
VOTO
EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR)
Egrégia...
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