Acórdão nº 1024039-45.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
| Data de Julgamento | 23 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1024039-45.2017.8.11.0041 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1024039-45.2017.8.11.0041
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Indenização por Dano Moral]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA - CPF: 278.317.609-20 (EMBARGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - CNPJ: 10.651.870/0001-84 (EMBARGANTE), RIUJI DE MELO ROSA KAMACHI - CPF: 022.123.971-51 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ COSTA CRUZ - CPF: 689.742.211-87 (ADVOGADO), ERNANDES BRITO DE OLIVEIRA MORAIS - CPF: 735.444.691-20 (ADVOGADO), CLAUDENY MARTINS REZENDE KUHN - CPF: 384.370.741-34 (EMBARGANTE), CLAUDENY MARTINS REZENDE KUHN - CPF: 384.370.741-34 (EMBARGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
E M E N T A
SEGUNDACÂMARA DE DIREITO PRIVADO
RED Nº 1024039-45.2017.8.11.0041
EMBARGANTE: GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME e CLAUDENY MARTINS REZENDE KUHN
EMBARGADO: PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – OFENSAS A MAGISTRADO – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS
Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes os vícios e se pretende a parte embargante rediscutir matéria já apreciada.
É necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15 para o acolhimento dos embargos de declaração, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.-
R E L A T Ó R I O
R E L A T Ó R I O
EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Turma:
Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto por GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME e CLAUDENY MARTINS REZENDE KUHN contra o v. acórdão de ID nº 143786155, que negou provimento ao Recurso de Apelação nº 1024039-45.2017.8.11.0041, mantendo a decisão de primeiro grau que “julgou procedente a Ação de Reparação de Danos Morais (nº 1024039- 45.2017.8.11.0041) ajuizada por PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, condenando os requeridos ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos morais sofridos pelo requerente, devidamente atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do fato danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, 28/06/2016. Por fim, condenou os requeridos nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, §2º, do CPC.” (acórdão – ID.143786155 - Pág. 30
Em síntese, sustenta a parte embargante em suas razões recursais (ID 147505176) que o acórdão incorreu em omissão e contradição, pois conforme ficou demonstrado, não fora feita nenhuma audiência instrutória e houve o julgamento antecipado do mérito sem a devida escuta das partes, bem como testemunhas elencadas.
Destarte, requer o saneamento da omissão e a eliminação da contradição apontados na respeitável sentença e acórdão, visto estarem ambos ferindo o devido processo legal protegido constitucionalmente e ainda, que os fatos alegados pelo embargado não passam de mero aborrecimento, visto não terem sido direcionados para ele diretamente as falas ofensivas, o que seria provado em especial na oitiva, que fora solicitada e negada.
Requer, ainda, se digne a suprimir a contradição na respeitável sentença e acórdão, tendo em vista que está demonstrado que houve também sucumbência por parte do autor, visto que, o que fora solicitado não fora integralmente concedido, reformando o julgado para que distribuído proporcionalmente a sucumbência.
Em suas contrarrazões (ID nº...
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