Acórdão nº 1024076-04.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
| Data de Julgamento | 01 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1024076-04.2019.8.11.0041 |
| Assunto | Perdas e Danos |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1024076-04.2019.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES
Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[IVO FRARE - CPF: 017.776.659-06 (APELANTE), JULIANO NAFAL DE CARVALHO - CPF: 053.265.801-95 (ADVOGADO), AMIR SAUL AMIDEN - CPF: 027.566.561-51 (ADVOGADO), CATIA ELIANI DINALO - CPF: 616.965.101-63 (APELANTE), UNIDOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 21.618.870/0001-07 (APELADO), EDSON LUIZ TORTOLA - CPF: 387.794.809-00 (ADVOGADO), UNIDOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 21.618.870/0001-07 (REPRESENTANTE), UNIDAS S.A. - CNPJ: 04.437.534/0001-30 (APELADO), CLAUDIANE AQUINO ROESEL - CPF: 038.485.186-00 (ADVOGADO), LOCAMERICA RENT A CAR (TERCEIRO INTERESSADO), LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - CPF: 025.989.776-02 (ADVOGADO), IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - CPF: 949.798.206-20 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1024076-04.2019.8.11.0041
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO – VÍCIO NO PRODUTO - DEMORA NOS REPAROS QUE ULTRAPASSOU O TRINTÍDIO LEGAL – DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS – INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR MANTIDO - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O quantum indenizatório pelo abalo moral, estabelecido na sentença recorrida se mostra adequado, porquanto observados os princípios norteadores (razoabilidade e a proporcionalidade), e sopesadas as condições econômicas e sociais das partes, as circunstâncias do fato, a repercussão do ato danoso e os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Nº
APELAÇÃO CÍVEL nº 1024076-04.2019.8.11.0041
APELANTES: IVO FRARE E CATIA ELIANI DINALO.
APELADOS: UNIDOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME. E UNIDAS S.A.
Processo na Origem nº 1024076-04.2019.8.11.0041
Comarca de Cuiabá.
RELATÓRIO
EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Egrégia Câmara:
Apelação Cível interposta por IVO FRARE E CATIA ELIANI DINALO, de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos.
AÇÃO: Ação Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes (Proc. n° 1024076-04.2019.8.11.0041) que IVO FRARE E CATIA ELIANI DINALO move contra UNIDOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME. E UNIDAS S.A..
SENTENÇA (ID 151239816): julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar as requeridas, solidariamente, a indenizar os danos morais pela falha na prestação do serviço de reparo do veículo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja correção monetária será feita pelo INPC, a partir da prolação desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação. Determinou a entrega do veículo HB20 1.0 COMFORT PLUS aos reclamantes, no mesmo estado de funcionamento anterior à avaria. Condenou as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
APELO: IVO FRARE E CATIA ELIANI DINALO alega, em síntese, que a determinação da entrega do veículo ”no mesmo estado de funcionamento anterior à avaria” é vaga, porque não determinou a troca do motor. Argumenta que o diagnóstico da oficina mecânica autorizada foi de necessidade de troca do motor, porém as requeridas apontaram problemas diversos em diferentes momentos no processo, logo não há como saber qual reparo foi realmente feito. Alega que faz jus à reparação do dano material, porque houve danos à funilaria do veículo, com a consequente desvalorização, no período de mais de três anos parado na garagem sob os cuidados das requeridas, enquanto aguardava o reparo no motor. Busca ainda a majoração dos danos morais de R$10.000,00 para R$15.000,00.
CONTRAMINUTAS (ID 151239846 – UNIDOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME e ID 151239848 - LOCAMERICA RENT A CAR – incorporadora da UNIDAS S.A.): pelo desprovimento.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1024076-04.2019.8.11.0041
VOTO
EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Apelação Cível interposta por IVO FRARE E CATIA ELIANI DINALO, de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes, que movem contra UNIDOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME. E UNIDAS S.A., para condenar as requeridas, solidariamente, a indenizar os danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja correção monetária será feita pelo INPC, a partir da prolação desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação. Determinou a entrega do veículo HB20 1.0 COMFORT PLUS aos reclamantes, no mesmo estado de funcionamento anterior à avaria....
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