Acórdão nº 1024086-69.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
| Data de Julgamento | 15 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1024086-69.2022.8.11.0000 |
| Assunto | Usucapião Extraordinária |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1024086-69.2022.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Usucapião Extraordinária]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[CAIO MELLI ARISI - CPF: 017.000.091-50 (ADVOGADO), WILSON ROBERTO GUERRA AGUIAR JUNIOR - CPF: 052.708.688-65 (AGRAVANTE), BARTHOLOMEU GONÇALVES DE QUEIROZ (AGRAVADO), PEDRO DIAS JACOB GONÇALVES DE QUEIROZ (AGRAVADO), CESÁRIO GONÇALVES DE QUEIROS (AGRAVADO), JOSÉ DA CRUZ GONÇALVES (AGRAVADO), MANOEL DA TRINDADE DE QUEIROZ (AGRAVADO), JOÃO SILVESTRE DE QUEIROZ (AGRAVADO), MARISVALDO PAIVA DE MENEZES - CPF: 545.468.341-87 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
E M E N T A
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Usucapião Extraordinário – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO FACULTADO – RECURSO DESPROVIDO.
Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira.-
R E L A T Ó R I O
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1024086-69.2022.8.11.0000 – COMARCA DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER/MT
AGRAVANTE: WILSON ROBERTO GUERRA AGUIAR JUNIOR
AGRAVADO: BARTHOLOMEU GONÇALVES DE QUEIROZ E OUTROS
R E L A T Ó R I O
EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por WILSON ROBERTO GUERRA AGUIAR JUNIOR contra a decisão proferida na Ação de Usucapião Extraordinário (n. 1001248-70.2022.8.11.0053) proposta em face de BARTHOLOMEU GONÇALVES DE QUEIROZ E OUTROS, a qual indeferiu os benefícios da justiça gratuita, e determinou o recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito (ID 102559200 dos autos principais).
Em síntese, sustenta a parte agravante que merece reforma o decisum impugnado, uma vez que se encontra atravessando crise financeira, com diversos bloqueios/penhoras judiciais em sua conta bancária, bem como não aufere rendimento capaz de suportar de forma integral o valor das custas, despesas que sequer estavam em seus planejamentos, sendo pego de surpresa com a constrição judicial.
Por fim, defende que, por todo o exposto e dos documentos acostados aos autos, ficou demonstrado que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e, que seja dado provimento ao recurso com o deferimento da gratuidade de justiça, ou a concessão do benefício de parcelamento das custas.
Certificado o pagamento do preparo recursal (ID 151557165).
Liminar recursal deferida, conforme ID 151653699, determinando que a parte agravante trouxesse aos autos documentos aptos a comprovar de forma clara, sua hipossuficiência.
Aportou aos autos petição da requerente sustentando a impossibilidade de arcar com as custas e demais taxas judiciais (ID 152746696).
As informações foram apresentadas pelo magistrado a quo (ID 154655531).
Sem contraminuta, uma vez que não houve a angularização processual.
É o relatório.-
V O T O R E L A T O R
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1024086-69.2022.8.11.0000 – COMARCA DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER/MT
AGRAVANTE: WILSON ROBERTO GUERRA AGUIAR JUNIOR
AGRAVADO: BARTHOLOMEU GONÇALVES DE QUEIROZ E OUTROS
V O T O
EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
Consoante relatado, a parte agravante recorre do decisum que indeferiu o pedido de justiça gratuita na Ação de Usucapião Extraordinário n. 1001248-70.2022.8.11.0053, determinando o recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.
O direito à concessão do benefício da gratuidade de justiça poderá ser deferido mediante simples declaração da parte de que não possui meios financeiros para custear as despesas processuais sem comprometimento de seu sustento e/ou de sua família.
Porém, tratando-se de matéria de ordem pública e gozando a referida declaração de presunção relativa de veracidade, cabe ao julgador, diante de indícios de saúde financeira, ou ainda, diante da ausência de elementos suficientes a corroborar a afirmação, indeferir o benefício pleiteado pelo requerente.
Sobre o tema, os doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, assim dispõe:
“O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 1.562)
Isso porque, não se pode perder de vista que o direito à gratuidade da justiça é assegurado àquele que for verdadeiramente necessitado e não ao que se diz necessitado.
Assim, o benefício deve ser concedido com cautela e moderação, analisado caso a caso, de modo a viabilizar o acesso à justiça ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, a inafastabilidade da jurisdição deve ser garantida às pessoas desprovidas de condição financeira, de modo que a sua situação de vulnerabilidade não venha a se constituir em óbice ao direito previsto na Carta Magna.
Nesse sentido:
“[...]
LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de...
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