Acórdão nº 1024112-67.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
| Data de Julgamento | 08 Agosto 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1024112-67.2022.8.11.0000 |
| Assunto | Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1024112-67.2022.8.11.0000
Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, CND/Certidão Negativa de Débito, Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, Liminar]
Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO]
Parte(s):
[ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (AGRAVADO), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES (AGRAVADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: "À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO." (Participaram do Julgamento: LUIZ CARLOS DA COSTA, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO)
E M E N T A
AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O oferecimento de apólice de seguro garantia não assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem assim, não é apta à atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, tampouco ao curso da execução fiscal. Inteligência do artigo 151, e incisos, do CTN. Precedentes do TJMT.
Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem-se a sua manutenção.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, contra decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interpostos para o fim de reformar a decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1004454-67.2021.8.11.0008, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo na execução fiscal, mediante oferecimento de apólice de seguro no para o fim de garantia do Juízo.
Aduz que, em defesa à execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso ora Agravado, opôs os embargos à execução fiscal e como garantido juízo apresentou seguro garantia.
Sustenta que, ao ser garantido o crédito executado, ainda que por meio de seguro garantia, deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos do devedor para o fim de suspender possíveis contrições indevidas nos autos da execução fiscal.
Argumenta que, a legislação equipara o seguro garantia ao depósito integral e em dinheiro, de modo que não existe óbice para atribuição do efeito suspensivo pleiteado.
Assevera que, o indeferimento do efeito suspensivo viola e restringe as condições elencadas no §1º do art. 919 do CPC.
Assegura que, a jurisprudência tem admitido o oferecimento de seguro garantia para fim de suspensão da execução fiscal, inclusive sem a necessidade do acréscimo de 30%.
Argui que, o titulo executiva visa o recebimento de ISS, pelo Município de Barra do Bugres, sobre as operações de compartilhamento de infraestruturas (postes) realizadas entre a Agravante e terceiros. Tais operações envolvem cessão onerosa de espaço (no caso, no poste de energia elétrica) realizada pela Agravante em favor de empresas que exploram serviços de telefonia e de TV a cabo.
Verbera que, o STF, por meio da súmula nº 31, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do ISS sobre a cessão onerosa de bens, pelo fato de esta não possuir natureza de “serviço” e, portanto, não se submeter à incidência do ISS.
Pontua que, além de estar garantido o Juízo, foi demonstrada a probabilidade do direito arguido nos embargos à execução.
Pondera que, se não for atribuído o efeito suspensivo, a recorrente sofrerá constrição em sua conta bancária, causando dando de difícil e/ou incerta reparação.
Alega que, é ilegal o bloqueio de valores no feito executivo quando o Juízo se encontra garantido por meio de seguro garantia.
Com base nestes fundamentos, pugna pela retratação, ou alternativamente, pela reforma da decisão agravada, para dar provimento do recurso de agravo de instrumento e, consequentemente, para determinar que, diante do oferecimento de seguro garantia para fim de garantia do juízo, sejam: 01) desbloqueados os valores constritos no feito executivo, autorizando o seu levantamento pela Agravante; 02) suspenso o tramite da execução fiscal, até o julgamento dos embargos à execução fiscal.
A parte Agravada, em contrarrazões recursais, impugnou integralmente os fundamentos do recurso.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
A insurgência recursal se pauta em verificar a possibilidade de suspensão da execução fiscal - que visa o recebimento de crédito de ISSQN - até o julgamento dos embargos do devedor, mediante oferecimento de apólice de seguro para fim de garantia dívida executada.
Sobre o assunto, sabe-se que de acordo com o Código de Processo Civil, a suspensão da execução pode ser deferida quando for preenchido todos os requisitos previsto no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil ou no artigo 921 da mesma legislação, transcrevo:
“Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.
“Art. 921. Suspende-se a execução:
[...]
II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; [...]”
Da leitura dos aludidos dispositivos legais, extrai-se que para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução com fulcro no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil necessário se mostra o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 01) requerimento do embargante; 02) probabilidade do direito pleiteado; 03) demonstração de dano grave ou de difícil reparação; e 04) que a execução seja garantida por penhora, depósito ou caução idônea.
Destarte, a regra geral é no sentido de que, preenchido os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, e garantido o feito executivo, ainda que por meio de seguro garantia, se mostra possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, suspendendo o tramite da execução.
Ocorre, todavia, que no caso de...
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