Acórdão nº 1024554-07.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2023
| Data de Julgamento | 06 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1024554-07.2022.8.11.0041 |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2023 |
| Assunto | Incidência sobre Aposentadoria |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1024554-07.2022.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Incidência sobre Aposentadoria, Regime Previdenciário]
Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO
Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL]
Parte(s):
[NILDES RODRIGUES DA SILVA DE ALBUQUERQUE - CPF: 046.117.641-68 (APELADO), ELAINE CARDINALI AERE - CPF: 052.768.308-60 (ADVOGADO), SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG (APELANTE), DIRETOR DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA (APELANTE), DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE 1º GRAU – REJEITADAS – SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA – CARDIOPATIA GRAVE – COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDOS MÉDICOS – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
O portador de moléstia grave tem direito à isenção de imposto de renda desde que atenda a dois requisitos: que se trate de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) e que o contribuinte apresente uma das enfermidades previstas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/98.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Mandado da Segurança nº 1024554-07.2022.8.11.0041, que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de promover os descontos de imposto de renda mensais incidentes sobre a aposentadoria da impetrante, confirmando a liminar anteriormente deferida.
Em suas razões recursais o apelante suscita preliminares de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas sob o argumento de que não possui competência para concessão de isenção de imposto de renda e de incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau, pois a Constituição Estadual prevê que o Tribunal de Justiça é competente para apreciar mandado de segurança impetrado contra Secretário de Estado.
No mérito, aduz que os laudos médicos atestando a incapacidade laboral não são suficientes para comprovar de forma inequívoca o enquadramento da apelada nas excludentes da incidência do imposto de renda previstas nos incisos XIV e XXI da Lei 7.713/88.
Afirma que a isenção tributária dirige-se, exclusivamente, aos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstia grave reconhecida por perícia médica oficial do ente federativo ao qual está vinculado.
Defende que a eventual concessão de isenção sem a devida comprovação da doença por laudo pericial emitido por serviço médico oficial viola as normas legais em comento.
Sustenta, ainda, que a legislação deve ser interpretada literalmente, uma vez que não há espaço para a criação interpretativa da norma legal por parte do julgador.
Por fim, requer provimento do recurso, reformando-se a sentença vergastada.
Em contrarrazões, a apelada requereu o desprovimento do recurso (págs. 01/21 – id. n. 149754358).
A Procuradoria-Geral de Justiça, na lavra do Dr. Roosevelt Pereira Cursine, manifestou-se pelo não acolhimento das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do recurso de apelação aviado (págs. 01/05 - id. n. 154148174).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos...
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