Acórdão nº 1024561-88.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-11-2023
| Data de Julgamento | 13 Novembro 2023 |
| Case Outcome | 212 Denegação / Habeas corpus |
| Classe processual | Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 1024561-88.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1024561-88.2023.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Prisão Domiciliar / Especial]
Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA
Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[VALERIA CRISTINA SALES - CPF: 592.934.971-15 (ADVOGADO), ELIETE DE SOUSA CARDOSO - CPF: 045.206.981-54 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA PRETA (IMPETRADO), VALERIA CRISTINA SALES - CPF: 592.934.971-15 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.
E M E N T A
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DELITO PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE – PRISÃO DOMICILIAR – INVIABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NA UNIDADE PRISIONAL - ORDEM DENEGADA.
“A substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade quando o crime é praticado na própria residência da agente, sobretudo quando os delitos estão ligados à organização criminosa da qual é integrante.” (STJ - AgRg no HC: 634538 MS 2020/0339630-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 09/02/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2021).
Os atributos pessoais da indiciada, ainda que comprovados, não constituem motivos que autorizam a restituição de seu status libertatis, quando subsiste os requisitos da medida excepcional.
Inviável a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar quando não há qualquer comprovação de que a acusada, portadora de doença, não esteja recebendo o tratamento adequado no estabelecimento prisional.
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Egrégia Câmara:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, tirado de decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente Eliete de Sousa Cardoso, em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante sustenta constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva da paciente, porque desconsiderou o fato de ela ser primária, sem antecedentes criminais, ter endereço fixo, ser portadora de doença cardíaca e de fazer jus à substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar, por ser a única responsável pelas duas filhas menores, uma de 12 (doze) anos de idade e outra de apenas 02 (dois) anos, que dependem exclusivamente dela, já que o pai da primeira filha é falecido e é divorciada do pai da segunda filha, detendo a sua guarda
Aduz, ainda, que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, especialmente a falta de violência ou grave ameaça no delito imputado a ela, destacando que a apreensão dos entorpecentes ocorreu quando as crianças estavam dormindo.
Pede a concessão definitiva da ordem, com a revogação da prisão preventiva da paciente e, subsidiariamente, que a prisão preventiva seja substituída pela prisão domiciliar ou qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
A liminar foi indeferida pelo Plantonista, Exmo. Sr. Des. Gilberto Giraldelli (Id. 186099196).
O juízo a quo apresentou as informações pertinentes (Id. 187179698).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer acostado no Id. 188063664, opina pela denegação da ordem.
É o relatório.
Inclua-se em pauta.
V O T O R E L A T O R
EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Como asseverado, a impetrante sustenta constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, porque desconsiderou o fato de a paciente ostentar condições pessoais favoráveis e ser mãe e responsável por duas filhas menores de 12 (doze) anos de idade, além de não estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
Pois bem. A ordem merece ser denegada.
Segundo consta dos autos, no dia 11/10/2023, por volta das 9h30min, a equipe de investigadores da Polícia Civil do Município de Pedra Preta, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 1001356-61.2023.8.11.0022, no qual a paciente foi representada pela...
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