Acórdão nº 1024997-21.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
| Data de Julgamento | 13 Dezembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1024997-21.2023.8.11.0041 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1024997-21.2023.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito]
Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA,
DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[MARIA EVANGELISTA FERREIRA - CPF: 209.273.981-68 (APELANTE), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSAS COMPRAS E SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de compras e saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024997-21.2023.8.11.0041
APELANTE: MARIA EVANGELISTA FERREIRA
APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A.
RELATÓRIO
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA EVANGELISTA FERREIRA, contra r. sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros, lançada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S.A., que julgou improcedentes os pedidos da exordial, isentando o autor das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por estar assistido pela justiça gratuita.
Em suas razões recursais, o apelante aduz que “é possível que o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável seja convertido em contrato de empréstimo consignado simples, desde que sejam demonstrados o desequilíbrio contratual e a existência de cláusulas abusivas que possam prejudicar o consumidor, o que restou demonstrado” (sic).
Assevera que “fica evidente a preocupação dos tribunais em proteger o consumidor e garantir o equilíbrio contratual, de forma a impedir a utilização de cláusulas abusivas por parte das instituições financeiras” portanto, em síntese, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado simples é lícita e corriqueiramente utilizada, tendo em vista o desequilíbrio contratual e a existência de cláusulas abusivas, em conformidade com o princípio do equilíbrio da relação negocial, o art. 6º, V, c/c art. 51.
Sustenta que “o art. 51, inciso IV do CDC prevê a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, entre elas, as que se referem a juros excessivamente altos ou à falta de transparência nas informações prestadas ao consumidor” (sic).
Defende que “a desproporção se mostra evidente com as taxas de juros apresentadas no contrato de empréstimo (3,06 % a.m, 43,58% a.a.), só que, mesmo com os juros descritos, não há previsão para o fim dos descontos” (sic).
Ademais, diz que como as taxas praticadas na modalidade de empréstimo consignado são muito mais baixas do que aquelas dispostas quando realizada a contratação de cartão de crédito, esta deve ser aplicada ao caso em tela.
Ressalta que embora o princípio do "pacta sunt servanda" seja um princípio fundamental do direito contratual, a aplicação desse princípio não é absoluta, especialmente em contratos comprovadamente abusivos, como é o presente caso, portanto, nesses casos, a jurisprudência e a doutrina têm entendido que a proteção do consumidor e a equidade contratual devem prevalecer sobre o princípio do "pacta sunt servanda" e a boa-fé objetiva.
Diante desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a r. sentença nos termos formulados na exordial, para determinar o cancelamento dos descontos RMC, bem como, a conversão do contrato para modalidade de empréstimo pessoal consignado e sendo deferido o cancelamento do cartão de crédito e a conversão do...
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