Acórdão nº 1025175-89.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
| Data de Julgamento | 18 Abril 2023 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1025175-89.2020.8.11.0003 |
| Assunto | Ameaça |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1025175-89.2020.8.11.0003
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), UELISSON VIANA GOMES - CPF: 026.102.271-75 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MARCIELEN JORDANA DA SILVA JUNGES - CPF: 051.963.051-30 (TERCEIRO INTERESSADO), PRISCILA DOS SANTOS PEREIRA SOUZA - CPF: 035.303.631-54 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CULPABILIDADE NEGATIVADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL - JULGADOS DO STJ E TJMT - AFASTAMENTO - PENA BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ARESTO DO TJMT - PENA PROVISÓRIA - DESPROPORCIONALIDADE – AGRAVANTES DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR A PENA.
A [potencial] consciência da ilicitude “é elemento constitutivo do conceito analítico de crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), sendo, portanto, inerente ao próprio tipo penal” (STJ, HC 513.454/PE; TJMT, AP N.U 0005503-70.2013.8.11.0064).
Se a pena-base foi fixada no mínimo legal “carece de interesse recursal a apelante para pleitear a sua modificação para tal patamar” (TJMT, AP N.U 0003163-03.2017.8.11.0004).
O c. STJ firmou entendimento “de que deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas” (STJ, HC nº 578.638/SC).
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO Nº 1025175-89.2020.8.11.0003 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS
APELANTE(S): UELISSON VIANA GOMES
APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
R E L A T Ó R I O
Apelação Criminal interposta por UELISSON VIANA GOMES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis, nos autos de ação penal (PJE nº 1025175-89.2020.8.11.0003), que o condenou por ameaça no ambiente doméstico, a 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, bem como ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) - art. 147, do CP c/c Lei nº 11.340/2006 (ID 151570315).
O apelante sustenta que a culpabilidade teria sido negativada mediante fundamentação inidônea.
Pede o provimento para que seja reduzida a pena-base (ID 151570322).
A 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS pugna pelo desprovimento do apelo (ID 151570326).
A i. 6ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento, em parecer assim sintetizado:
“Apelação Criminal – Apelante condenado pela prática do crime de ameaça. Irresignação defensiva: 1ª fase da dosimetria da pena – readequação da pena-base – negativação da culpabilidade. Procedência – fundamentação inidônea – Enunciado nº 12/TCCR/TJMT – a imputabilidade, a potencial...
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