Acórdão nº 1025232-45.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
| Data de Julgamento | 22 Maio 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1025232-45.2022.8.11.0001 |
| Assunto | Empréstimo consignado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1025232-45.2022.8.11.0001
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Empréstimo consignado]
Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO
Turma Julgadora: [DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA]
Parte(s):
[JEISON BATISTA DE ALMEIDA - CPF: 722.706.751-34 (RECORRENTE), JEISON BATISTA DE ALMEIDA - CPF: 722.706.751-34 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (RECORRIDO), DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - CPF: 445.479.356-53 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO RECEBIDO.
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – REFINANCIAMENTO – AVERBAÇÃO DE PARCELAS EM QUANTIDADE ACIMA DA CONTRATADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RECLAMADO - DIREITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS PARCELAS EXCEDENTES - RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE NÃO RECEBIDO PELO JUÍZO SINGULAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
R E L A T Ó R I O
Visam os recorrentes reformar a decisão monocrática prolatada no id. 163535397, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência das parcelas 97 a 120 nos contratos nºs 863479431, 863479370, 859467296, 857961410, 867252241, 861936737 e 865353255, determinando a exclusão definitiva de sua cobrança junto à folha de pagamento do autor. Ainda, indeferiu o pedido de indenização por danos morais.
Em argumento recursal, o recorrente Banco Santander (Brasil) S/A alega:
1) A regular e efetiva contratação entabulada entre as partes;
2) A ausência de falha na prestação de serviços do Banco reclamado;
Ao final, requer a reforma da sentença recorrida.
Contrarrazões do autor no id. 163535405, sendo que no id. 163535406 o reclamante interpôs recurso adesivo.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Egrégia 2ª Turma Recursal Temporária:
Inicialmente, vê-se que o recurso adesivo interposto pelo reclamante não deve ser conhecido, eis que não foi recebido pelo Juízo singular, conforme decisão prolatada no id. nº 163535407, ante a ausência de previsão...
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