Acórdão nº 1025348-48.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
| Data de Julgamento | 23 Maio 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 1025348-48.2022.8.11.0002 |
| Assunto | Homicídio Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1025348-48.2022.8.11.0002
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado]
Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA
Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[CARLOS GABRIEL GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: 062.199.391-31 (RECORRENTE), KATIANE SILVA SANTOS - CPF: 059.267.081-33 (ADVOGADO), JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA - CPF: 025.671.792-32 (ADVOGADO), SIMONE BATISTA DE SOUZA - CPF: 623.099.002-49 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), LEO DONIZETE RODRIGUES DE MIRANDA - CPF: 867.770.251-20 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO BENTO DO NASCIMENTO - CPF: 384.231.111-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMAR SOARES DE QUEIROZ - CPF: 006.882.131-03 (TERCEIRO INTERESSADO), VITOR HUGO BATISTA DE SOUZA NASCIMENTO - CPF: 113.922.781-55 (TERCEIRO INTERESSADO), ALUIZIO PEDRO DE MORAIS JUNIOR - CPF: 453.737.871-91 (VÍTIMA), GLAUCIA CARMEM DA SILVA - CPF: 689.280.501-97 (VÍTIMA), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA IMPRONÚNCIA – INVIABILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA COM INDÍCIOS SUFICIENTES–COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO.
A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate.
Incabível a desclassificação da conduta delituosa para crime que não é de competência do Tribunal do Júri se não demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de animus necandi.
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso em sentido estrito tirado em face de decisão que pronunciou os apelantes Carlos Gabriel Gonçalves de Oliveira e Simone Batista de Souza, como incursos nas sanções dos artigos 121, §2º, incisos I, e §7º, inciso III, c/c artigo 14, inciso II, c/c artigo 29, todos do Código Penal, determinando seja ele submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.
A defesa busca pela reforma da decisão, impronunciando os acusados, pela ausência de indícios de crime contra vida, conforme o artigo 414 do CPP e, pela desclassificação para o crime de lesão corporal gravíssima (ID 159686030).
Manifestando-se em contrarrazões, o Parquet pugna pelo desprovimento do recurso (ID 159686040).
Em oportunidade de retratação, o juízo a quo manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (ID 159193858).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (ID 165558657).
É o relatório.
Inclua-se em pauta.
V O T O R E L A T O R
EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Conforme asseverado, a defesa busca pela impronúncia dos réus nos termos do artigo 414 do Código Penal, por ausência de provas suficientes á autoria delitiva, pleiteando pela desclassificação do crime de homicídio para crime de lesão corporal gravíssima.
Pois bem, o recurso não merece acolhimento.
Isso porque, a pronúncia constitui decisão de mera admissibilidade da acusação, para a qual basta que haja prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação delitiva, consoante dispõe o art. 413, §1º do Código de Processo Penal, deixando o exame mais acurado dos fatos e do juízo de culpabilidade na competência do Tribunal do Júri.
Pois bem, demostram os autos, que no dia 26...
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