Acórdão nº 1025542-54.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
| Data de Julgamento | 24 Maio 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1025542-54.2022.8.11.0000 |
| Assunto | Cheque |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1025542-54.2022.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação]
Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[VANESSA APARECIDA VIEIRA - CPF: 010.427.791-20 (ADVOGADO), GUSTAVO MEDEIROS ARAUJO - CPF: 721.948.041-53 (ADVOGADO), VALDETH ANA CARDOSO DA SILVA - CNPJ: 07.458.273/0001-23 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES - CPF: 588.518.441-00 (ADVOGADO), VALDETH ANA CARDOSO DA SILVA - CPF: 362.132.841-68 (AGRAVANTE), REINALDO MANOEL GUIMARAES - CPF: 348.042.501-15 (ADVOGADO), GILBERTO MACHADO ARAUJO - CPF: 199.806.711-49 (AGRAVADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA – BEM IMPENHORÁVEL – ART. 833, IV, CPC – CONTA CORRENTE – LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MINIMOS – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
São impenhoráveis os vencimentos e salários, bem como os proventos de aposentadoria. Inteligência do inc. IV, do art. 833, do CPC/15. A vedação encontra respaldo na proteção ao patrimônio mínimo, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana.
A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Valdeth Ana Cardoso da Silva em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que na ação monitória movida por Gilberto Machado Araújo, indeferiu o pedido da executada de impenhorabilidade do valor bloqueado.
Inconformada, a agravante alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta corrente, já que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
A tutela antecipada recursal foi deferida (id. 156690666).
O agravado apresentou contraminuta (id. 159303671).
É o relatório.
Cuiabá, de de 2023.
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Relator
V O T O R E L A T O R
Extrai-se dos autos que Gilberto Machado Araújo ajuizou ação monitória contra Valdeth Ana Cardoso da Silva, perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, visando o recebimento de R$ 11.811,73 (onze mil oitocentos e onze reais e setenta três centavos), decorrente de título de crédito.
O douto magistrado a quo, por entender que a executada não comprovou que o valor atingiu a conta poupança, indeferiu o pedido de desbloqueio (id. 153339662).
Pois bem. Mister se faz constar que o art. 833, inc. IV e §2º, do CPC/15, é claro ao dispor, verbis:
“Art. 833. São impenhoráveis:
[...]
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos...
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