Acórdão nº 1025712-94.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-06-2021
| Data de Julgamento | 15 Junho 2021 |
| Case Outcome | 210 Concessão / Habeas corpus |
| Classe processual | Cível - HABEAS CORPUS CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1025712-94.2020.8.11.0000 |
| Assunto | Alimentos |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1025712-94.2020.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)
Assunto: [Alimentos]
Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS]
Parte(s):
[JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (INTERESSADO), RONEI INACIO DA SILVA - CPF: 722.181.421-04 (INTERESSADO), 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA BARBOSA DE ALMEIDA - CPF: 034.470.721-05 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM.
E M E N T A
HABEAS CORPUS – DÍVIDA DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL DE 30 DIAS – PRAZO EXTRAPOLADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA – ORDEM CONCEDIDA.
Trata de decreto de prisão por inadimplência de pensão alimentícia, e no mandado consta o prazo de validade por 30 dias, ou até comprovado o pagamento dos alimentos devidos. Assim, verifica-se que em muito extrapolado o prazo da prisão determinada no referido mandado, o que caracteriza o constrangimento ilegal, devendo ser procedida a soltura do paciente.
Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/06/2021
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