Acórdão nº 1025775-22.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-03-2021
| Data de Julgamento | 23 Março 2021 |
| Case Outcome | Conhecimento em Parte e Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1025775-22.2020.8.11.0000 |
| Assunto | Pena Privativa de Liberdade |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1025775-22.2020.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Assunto: [Pena Privativa de Liberdade]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[WILLIAM MOREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 141.629.541-00 (AGRAVANTE), KAROLINE PIMENTEL ALMEIDA - CPF: 034.362.671-39 (ADVOGADO), KAMILLA PIMENTEL ALMEIDA - CPF: 046.286.731-52 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO QUALIFICADO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - INDEFERIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TRÁFICO E CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DA DEFESA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA DO TRÁFICO ISOLADAMENTE - RECURSO MINISTERIAL - NECESSIDADE DE REGIME SEMIABERTO ANTES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA PELO TRÁFICO DE DROGAS - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO E UNIFICAÇÃO DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ISOLADAMENTE - PARECER DA PGJ ADOTADO PER RELATIONEM - JULGADO DO TJMT - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ANALISADO EM AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL ANTERIOR - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - ACORDÃOS DO STJ E TJMT - RECURSO DESPROVIDO.
“Inviável se afigura o fracionamento de penas já unificadas para que se proceda à extinção da punibilidade [...] relativo a apenas uma das condenações. Uma vez operada a unificação das penas impostas ao reeducando, é sobre o montante total das reprimendas que se deve calcular o período necessário [...] à extinção da punibilidade do sentenciado.” (PGJ, Parecer nº 015425-001/2020)
“A teor da intelecção exposta no art. 111, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, o advento de nova condenação impõe a unificação das penas impostas, com novo cálculo e alteração das regras a incidir sobre o cumprimento da sanção, descabendo considerá-las individualmente para fins de aferição das benesses executivas ou para a declaração de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento de uma das penas.” (TJMT, NU 0001436-89.2017.8.11.0042)
Se a pretensão revogatória do livramento condicional foi analisada no julgamento de Agravo em Execução Penal anterior, essa matéria não deve ser conhecida (STJ, AgRg no HC nº 454.244/SP; TJMT, HC N.U 1003256-87.2019.8.11.0000).
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 1025775-22.2020.8.11.0000 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): WILLIAM MOREIRA DE OLIVEIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
WILLIAM MOREIRA DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
Agravos interpostos por WILLIAM MOREIRA DE OLIVEIRA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra as decisões proferidas pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena por tráfico de drogas [praticado na Comarca de Porto Velho/RO] e concedeu o livramento condicional, nos autos de execução penal (SEEU N.U 0004026-80.2011.8.11.0064), decorrente de unificação de penas por tráfico de drogas [2 vezes] e homicídio qualificado [motivo fútil e assegurar a ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime], em 23 (vinte e três) anos e 3 (três ) meses de reclusão, em regime inicial fechado - art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, art. 121, §2º, II e V, do CP e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006/06 – (https://seeu.pje.jus.br).
WILLIAM MOREIRA DE OLIVEIRA sustenta ter cumprido integralmente a pena por tráfico de drogas, cometido em 12.8.2005, na Comarca de Porto Velho/RO.
Pede o provimento para “reconhecer a extinção [...] pelo seu cumprimento isolado” (ID 69095490 - fls. 1/9).
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS argumenta que “deve o agravado, que é reincidente, useiro e vezeiro na prática de crimes, aguardar para ser transferido para o regime subsequente, pausadamente, visto que, não detém mérito para ser agraciado com o livramento condicional.”
Pede provimento para “cassar integralmente a decisão [...] no que diz respeito ao livramento condicional” (ID 69095497 –fls. 35/38).
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS e WILLIAM MOREIRA DE OLIVEIRA pugnam pelo desprovimento dos recursos, respectivamente (ID 69095489; ID 69095497- fls. 49/52).
As decisões foram mantidas pelo Juízo de Execução Penal, em oportunidade de retratação (ID 69095486- fls.1).
A i. 10ª Procuradoria de Justiça Criminal pugna pelo desprovimento dos recursos, em pareceres assim sintetizados:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO – PENAS UNIFICADAS – PLEITO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DE UMA DAS CONDENAÇÕES, ISOLADAMENTE – IMPOSSIBILIDADE – UMA VEZ OPERADA A SOMA DAS REPRIMENDAS NOS TERMOS DO ART. 111 DA LEP, ESTAS PASSAM A SER COMPUTADAS EM SUA INTEGRALIDADE, AFIGURANDO-SE INVIÁVEL ACOLHER O PEDIDO DO REEDUCANDO DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDENAÇÕES – DESPROVIMENTO AO RECURSO.” (Benedito Xavier de Souza Corbelino, procurador de Justiça - ID 70691985)
“AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONDENADO QUE CUMPRE PENAS UNIFICADAS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS (DUAS VEZES), EM 23 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – INCONFORMISMO MINISTERIAL – PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME SEMIABERTO ANTES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – IMPROCEDÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELOS REGIMES SEMIABERTO E ABERTO PARA OBTER O LIVRAMENTO CONDICIONAL – A FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – SÚMULA 441-STJ – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – INCIDÊNCIA DO ART. 83, DO CP – BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO – DESPROVIMENTO AO RECURSO.” (Benedito Xavier de Souza Corbelino, procurador de Justiça - ID 73257965)
É o relatório.
V O T...
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