Acórdão nº 1025973-19.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
| Data de Julgamento | 21 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Data de publicação | 29 Novembro 2022 |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Número do processo | 1025973-19.2021.8.11.0002 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1025973-19.2021.8.11.0002
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo]
Relator: Des(a). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA
Turma Julgadora: [DES(A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES(A). CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR]
Parte(s):
[SEBASTIANA BATISTA DA TRINDADE GOMES - CPF: 569.854.791-20 (RECORRENTE), ELAINE MARIA DE SOUZA E SILVA - CPF: 689.717.961-20 (ADVOGADO), MARA FERNANDA GOMES - CPF: 021.701.721-57 (RECORRENTE), BIANKA CRISTINA GOMES - CPF: 043.647.731-90 (RECORRENTE), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (RECORRIDO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO
E M E N T A
Recurso Inominado: 1025973-19.2021.8.11.0002
Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA
Recorrentes: BIANKA CRISTINA GOMES E SEBASTIANA DA TRINDADE GOMES
Recorrida: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA
Data do Julgamento: 21-25/11/2022
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONSUMIDORES DEVIDAMENTE COMUNICADOS COM ANTECEDÊNCIA DE 30 (TRINTA) DIAS. RESOLUÇÃO 556/2020 DA ANAC. ATENDIMENTO AO PRAZO MÍNIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. REALOCAÇÃO EM VOO NO MESMO DIA DE VIAGEM OUTRORA CONTRATADO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILDIADE DE ‘REFORMATIO IN PEJUS’. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de ação em que as Recorrentes BIANKA CRISTINA GOMES E SEBASTIANA DA TRINDADE GOMES postulam reparação por danos e materiais morais, em razão de terem sido notificadas antecipadamente do cancelamento do voo contratado com destino a Marabá/PA no dia 03/09/2020, de forma unilateral, sendo realocadas em novo voo, no mesmo dia, com escala de 12h (doze horas) em Brasília/DF, onde permaneceram sem assistência material.
2. Restou incontroverso nos autos que o cancelamento do voo doméstico adquirido pelas consumidoras ocorreu em razão dos efeitos da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO