Acórdão nº 1026224-74.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2021
| Data de Julgamento | 04 Maio 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1026224-74.2020.8.11.0001 |
| Assunto | Indenização por Dano Material |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1026224-74.2020.8.11.0001
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
Relator: Des(a). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR
Turma Julgadora: [DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, DES(A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES(A). LUCIA PERUFFO]
Parte(s):
[AFRANIO MESQUITA ARRUDA - CPF: 142.624.521-15 (RECORRENTE), IVAN EURIPEDES DA SILVA - CPF: 571.019.221-04 (ADVOGADO), DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA - CNPJ: 07.625.119/0001-07 (RECORRIDO), RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN - CPF: 182.746.248-58 (ADVOGADO), DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA - CNPJ: 07.625.119/0001-07 (REPRESENTANTE), CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (RECORRIDO), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - CPF: 039.777.184-36 (ADVOGADO), CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS.
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO E DO COMERCIANTE. RECURSO POR CO-DEVEDORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA OPERADORA DE CARTÃO E INEXISTÊNCIA DE ATO ILICITO POR TRATA-SE DE DESCONTO DE VALOR EM CONTA. REDUÇÃO DO VALOR QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Recurso Inominado. Sentença julgou parcialmente procedência ao pedido para condenar as Reclamadas, de forma solidária, a restituir o valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) a título de repetição do indébito, já calculado em dobro, bem como condenar no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, devidamente atualizados.
- Escopo recursal é a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais.
- Inexistência de cerceamento de defesa. Juiz como destinatário da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Preliminar rejeitada.
- Relação de consumo. Compra feita no estabelecimento da Requerida Comerciante por intermédio de cartão de crédito. Responsabilidade solidária da administradora do cartão e do comerciante, na forma do art. 7º, parágrafo único, do CDC.
- Quantum arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), dentro do critério da razoabilidade.
- Recurso conhecido e desprovido.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Domani Prime Distribuidora de Veículos LTDA contra sentença que condenou as Reclamadas, de forma solidária, a restituir o valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), a título de repetição do indébito, já calculado em dobro, bem como ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral.
A Recorrente, suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. No mérito, aduz a culpa exclusiva da operadora de cartão de crédito, sob argumento que não recebeu qualquer valor, bem como a inexistência de ato ilícito e de danos materiais e morais. Alternativamente, postula a redução do quantum indenizatório para valor não superior a R$500,00 (quinhentos reais).
Contrarrazões pela manutenção da sentença.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA
O Recorrente alega a nulidade da sentença proferida ante a dispensa imotivada da instrução processual, por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, contudo, no presente caso, não vislumbro o mencionado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, eis que a matéria versada nos autos é predominantemente de direito e documental, não necessitando de produção de prova testemunhal ou pericial.
Diga-se, ainda, da análise das etapas processuais, que a Recorrente apresentou contestação, protestando, de forma genérica, pela produção da prova testemunhal para comprovar que não recebeu o valor alegado pelo autor, contudo, no momento apropriado não informou o rol de testemunhas e a sua pertinência para o deslinde do feito.
Assim, observa-se, com clareza a ausência de cerceamento de defesa.
Ademais, após concluídas as providencias processuais preliminares e verificado que não há necessidade de produção de outras provas, o Juiz da...
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