Acórdão nº 1026384-05.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
| Data de Julgamento | 16 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | 210 Concessão / Habeas corpus |
| Classe processual | Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1026384-05.2020.8.11.0000 |
| Assunto | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1026384-05.2020.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Prisão em flagrante]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE AGUA BOA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR - CPF: 050.118.231-48 (ADVOGADO), GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR - CPF: 050.118.231-48 (IMPETRANTE), LUCAS PALMEIRA BELEM - CPF: 041.180.191-08 (PACIENTE), JULIANO REICHERT - CPF: 952.378.871-04 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE AGUA BOA - MT (IMPETRADO), JUIZO DE DIREITO DA SETIMA VARA CRIMINAL DE CUIABÁ/MT (IMPETRADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM.
E M E N T A
EMENTA
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO - PEDIDO DE “RELAXAMENTO” – PACIENTES SEGREGADOS HÁ 11 DIAS - INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – PRECARIEDADE DO FLAGRANTE - PERÍODO SUPERIOR A 24H - ENTENDIMENTO DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONFIGURAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA.
A prisão em flagrante se caracteriza pela precariedade, de modo a constrição por período superior a 24 (vinte e quatro) horas configura constrangimento ilegal (STJ, HC 485.355/CE).
Se os pacientes permanecem segregados por período de 11 (onze) dias, sem qualquer pronunciamento judicial sobre a homologação do flagrante, impõe-se o “relaxamento” da custódia.
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 1026384-05.2020.8.11.0000 - COMARCA DE ÁGUA BOA
IMPETRANTE (S): DR. GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR E OUTRO
PACIENTE (S): LUCAS PALMEIRA BELEM
JULIANO REICHERT
RELATÓRIO
Habeas corpus impetrado em favor de LUCAS PALMEIRA BELEM e JULIANO REICHERT contra ato omissivo do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa, nos autos de incidente processual (PJE N.U 1003093-10.2020.8.11.0021), por não ter homologado as prisões em flagrante pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico - arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 - (ID 70247971).
Os...
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