Acórdão nº 1026658-95.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 11-05-2023
| Data de Julgamento | 11 Maio 2023 |
| Case Outcome | 212 Denegação / Habeas corpus |
| Classe processual | Cível - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL |
| Órgão | Órgão Especial |
| Número do processo | 1026658-95.2022.8.11.0000 |
| Assunto | ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
ÓRGÃO ESPECIAL
Número Único: 1026658-95.2022.8.11.0000
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis]
Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO
Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[ALEXANDRE TORRES VEDANA - CPF: 388.122.901-91 (ADVOGADO), AGROPECUARIA SANTO CRISTO LTDA - CNPJ: 20.295.041/0001-60 (IMPETRANTE), CONSELHO DA MAGISTRATURA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA – COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS DE ESPÓLIO – EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ITBI – PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO REGISTRO SEM A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ITCMD – ALEGAÇÃO QUE SERÁ APURADO NO FINAL DOS AUTOS DO INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO COM ITBI – OCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES DISTINTOS EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – SEGURANÇA DENEGADA.
Impossibilidade de determinar a realização do registro sem a comprovação de quitação do ITCMD, em virtude da ocorrência de dois fatos geradores, a ensejaram a incidência de IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCMDD e ITBI.
Inexiste bitributação em relação à cobrança de IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCMDD e ITBI na alienação de bens do espólio a terceiro, autorizada por meio de alvará judicial, haja vista que presentes os dois fatos geradores inerentes à exigência de tais tributos. O primeiro decorre da prerrogativa de disposição dos bens proporcionada pela abertura da sucessão, ao passo que o segundo incide em razão da transferência do bem ao terceiro adquirente. (N.U 0080763-20.2014.8.11.0000, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/08/2014, Publicado no DJE 01/09/2014).
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Agropecuária Santo Cristo Ltda, contra ato do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consubstanciado no desprovimento do recurso administrativo interposto contra a decisão do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Sorriso, que julgou procedente a suscitação de dúvida, entendendo válida a exigência de comprovação do recolhimento do ITBI e ITCMD, para a concretização do registro de compra e venda do imóvel.
Alegou a impetrante que em razão da necessidade de quitar dívidas dos espólios de Hilário Bosing e Hilda Prediger Bosing, o juízo autorizou a venda de quota-parte dos bens, expedindo Alvará Judicial permitindo que fosse lavrada a escritura de compra e venda do imóvel.
Asseverou que a impetrante adquiriu o imóvel, que recolheu o Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), entretanto, no momento do registro o Tabelião emitiu Nota de Devolução exigindo também a apresentação da guia do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Aduziu que condicionar o registro de compra e venda à quitação do IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCMD mostra-se ilegal, posto que tal tributo deve ser apurado no final dos autos do inventário judicial, quando existir um monte mor líquido partilhável, para que sirva de base de cálculo.
Ainda, destacou que a impetrante não pede declaração de não incidência IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCMD sobre bem dos Espólios vendedores; nem a isto levará o registro da compra e venda sem apresentação de prova de pagamento de ITCMD, mas apenas pretende registrar, mediante pagamento de ITBI, escritura de compra e venda de imóvel que adquiriu com base em Alvará Judicial.
Afirmou que só depois de quitadas as dívidas é que será apurado, nos autos do inventário judicial, se existirá monte mor líquido partilhável que sirva de base de cálculo para incidir a alíquota do ITCMD, ou seja, só depois de pagar as dívidas é que será sabido se restará algum bem que para ingressar no patrimônio dos herdeiros, sendo certo que o imóvel foi alienado para o pagamento de dívidas do espólio. Assim, entendeu, que ao exigir que seja pago ITCMD sobre o imóvel que foi vendido pelo espólio com o objetivo de quitar dívidas, o que fez a autoridade impetrada nada mais foi senão contornar a decisão judicial e a legislação, tributando o dinheiro que será usado para quitar as dívidas do espólio.
Por fim, ressaltou que receia que os imóveis que comprou sofram constrições judiciais se a compra e venda não for registrada retirando o imóvel do nome dos vendedores, bem como está enfrentando dificuldades junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT) pois não consegue regularizar passivo ambiental de reserva legal sem que tenha o imóvel registrado em seu nome.
Ainda, a impetrante alegou já pagou o ITBI incidente sobre a compra e venda, não havendo tributos que possam ser exigidos de sua parte, mas se pelos herdeiros é devido ITCMD sobre o valor decorrente da venda dos imóveis, quem dirá é o Juízo do inventário quando o monte mor líquido for apurado.
Por essas razões, requereu a concessão da liminar, a fim de determinar que o cartório de registro de imóveis da comarca de Sorriso/MT registre, independentemente da apresentação de comprovante de pagamento de ITCMD ou de declaração de sua isenção, a compra e venda lavrada na fl. 158 do Livro 57 do tabelionato da comarca de Ipiranga do Norte/MT.
A liminar pretendida foi indeferida consoante decisão de id. 155245159.
As informações da autoridade impetrada foram prestadas id. 156942152, juntando documentação.
A Procuradoria Geral do Estado, através da procuradora Márcia Palmiro da Silva e Lima, manifestou pela denegação da segurança (id. 157393181.
A douta Procuradoria Geral de Justiça, através da eminente Procuradora de Justiça Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, manifestou pela denegação da ordem (id. 1609+21163), eis que não pode o impetrante proceder ao registro em cartório sem arcar com o recolhimento do ITCMD, ainda que a transmissão tenha sido autorizada por meio de alvará judicial para consequente alienação a terceiro.
É o que cumpre a relatar.
V O T O R E L A T O R
Como visto, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Agropecuária Santo Cristo Ltda, contra ato do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consubstanciado no desprovimento do recurso administrativo interposto contra a decisão do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Sorriso, que julgou procedente a suscitação de dúvida, entendendo válida a exigência de comprovação do recolhimento do ITBI e ITCMD, para a concretização do registro de compra e venda do imóvel.
A impetrante adquiriu as Fazendas Toledo (matrícula 1897) e Toledo II (matrícula 1896), através do Alvará Judicial, com a finalidade de se levantar recursos para sua quitação, bem como para a manutenção de um dos herdeiros menor, sendo que buscou junto ao Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Sorriso/MT, a realização dos registros nas respectivas matrículas. Entretanto, ao realizar a qualificação registral, o Registrador emitiu nota devolutiva, solicitando a apresentação da Guia do Imposto De Transmissão Causa Mortis - ITCMD.
Asseverou, ainda, a incidência da Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal: “ O imposto de transmissão ‘causa mortis’ não é exigível antes da homologação do cálculo”.
Inicialmente, a controvérsia gira em torno da incidência, ou não, do Imposto De Transmissão Causa Mortis - ITCMD cumulado com o ITBI, na venda de 02 (dois) bens imóveis que fazem parte do montante partilhável, deferida por meio de alvará judicial, bem como o registro da compra e venda sem apresentação de prova de pagamento de Imposto De Transmissão Causa Mortis - ITCMD.
Destaca-se a impetrante alegou que já pagou o ITBI incidente sobre a compra e venda, não havendo tributos que possam ser exigidos de sua parte, mas se pelos herdeiros é devido Imposto De Transmissão Causa Mortis - ITCMD sobre o valor decorrente da venda dos imóveis, quem dirá é o Juízo do inventário quando o monte mor líquido for apurado.
Como é cediço, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, é tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão de imóveis em razão da morte e...
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