Acórdão nº 1026752-40.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-05-2023
| Data de Julgamento | 19 Maio 2023 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1026752-40.2022.8.11.0001 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1026752-40.2022.8.11.0001
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]
Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA]
Parte(s):
[ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 314.552.471-20 (RECORRENTE), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO - CPF: 013.605.371-80 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (RECORRIDO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALDECI MORAES SIQUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a) DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS 1º Vogal: Exmo(a). Sr(a) DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA - PRESIDENTE 2º Vogal: Exmo(a). Sr(a) DRA. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
E M E N T A
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CONTINUIDADE NOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
Restando comprovada que houve a quitação da dívida pela Autora e que a instituição Reclamada continuou a realizar descontos diretamente na folha de pagamento da parte Autora, configura-se falha na prestação dos serviços e enseja no dever de indenizar.
Deve ser devolvido em dobro os valores descontados da folha de pagamento do Autor, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC.
R E L A T Ó R I O
Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA
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Recurso Inominado: |
1026752-40.2022.8.11.0001 |
Classe CNJ: |
460 |
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Origem: |
Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT |
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Recorrente(s): |
Alberto Rodrigues de Souza |
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Recorrida(s): |
Banco BMG S/A |
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Juiz Relator: |
Valmir Alaércio dos Santos |
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Data do Julgamento: |
19 de maio de 2023 |
VOTO
Colendos Pares;
Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o requerido comprovou a validade dos descontos no benefício previdenciário do Autor.
- PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL
Colendos Pares,
A Recorrida, em suas contrarrazões recursais, alega ausência de interesse recursal, visto que o Recorrente não enfrentou objetivamente as razões de decidir elencadas na r. sentença, no entanto, constato que o Recorrente apontou as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95. Assim, não acolho esta preliminar.
É como voto.
- MÉRITO
Colendos Pares,
No presente caso o Reclamante, ora recorrente, alega que, no ano de 2019, realizou empréstimo junto a Ré. Ocorre que, posteriormente, verificou a existência de descontos no valor de R$70,88, denominado de “empréstimo sobre a RMC” em seu benefício previdenciário. Afirma que buscou as vias administrativas, sendo informado que foi realizado tele saque com um cartão de crédito consignado e que para o cancelamento dos descontos era necessário a quitação integral da obrigação.
Assevera que, em 18/01/2022, realizou reclamação na plataforma “consumidor.gov.br” e que foi ofertado um desconto para a quitação da obrigação, passando a dívida a ter o valor de R$1.638,23, cuja validade se daria até o dia 05/02, conforme abaixo colaciono:
Em 04/02/2022 efetuou o pagamento da oferta, conforme comprovante de pagamento, colacionado ao id. 162032598, todavia, os descontos não cessaram. Em sede recursal, pugna pela reforma da sentença...
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