Acórdão nº 1026820-58.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-11-2021
| Data de Julgamento | 23 Novembro 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1026820-58.2020.8.11.0001 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1026820-58.2020.8.11.0001
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço]
Relator: Des(a). LUCIA PERUFFO
Turma Julgadora: [DES(A). LUCIA PERUFFO, DES(A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR]
Parte(s):
[LORENA MARTINS FIGUEIREDO - CPF: 025.974.361-52 (RECORRENTE), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), IBC - INSTITUTO BRASILEIRO DE COACHING LTDA - EPP - CNPJ: 24.042.105/0001-71 (RECORRIDO), RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS - CPF: 643.017.611-87 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUCIA PERUFFO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
Recurso Inominado: 1026820-58.2020.8.11.0001
Origem: 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
Recorrente(s): LORENA MARTINS FIGUEIREDO
Recorrido(s): IBC – INSTITUTO BRASILEIRO DE COACHING LTDA - EPP
Juíza Relatora: LÚCIA PERUFFO
Data do Julgamento: 23/11/2021
EMENTA
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES – IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE DANO MORAL – PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES – PEDIDO DESCABIDO – AUSÊNCIA DE RECURSO – DESCABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS – APLICAÇÃO DO ART. 322, §2°, DO CPC – ANÁLISE DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO – RECUSA DE CANCELAMENTO DO CURSO ONLINE ADQUIRIDO PELA PROMOVENTE – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – INCLUSÃO DO DANO MORAL – FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
A revogação da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, é dever da parte impugnante comprovar que o beneficiário possui condições financeiras para pagamento das custas processuais.
Não havendo a interposição de recurso inominado por parte do promovente visando a condenação da promovida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mostra-se descabida a formulação de tal pedido em sede de contrarrazões, posto que equivale a recurso adesivo.
Nos termos do Enunciado 88, do FONAJE, não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal.
De acordo com o art. 322, §2°, do CPC, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.”, de modo que não há que se falar em improcedência do dano moral por ausência de pedido específico.
O fabricante e o fornecedor de produtos e serviços respondem independente de culpa pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da negativa de cancelamento do curso pela empresa promovida, resta configurada a falha na prestação do serviço, fazendo jus ao consumidor ao recebimento de indenização por dano moral, ainda mais quando comprovado que houve reclamação administrativa não solucionada.
O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Sentença parcialmente reformada.
Recurso provido.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
Egrégia Turma:
Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela parte promovente, ora Recorrente, contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para confirmar a liminar que determinou a suspensão das parcelas vincendas, declarar a rescisão do contrato entabulado entre as partes, bem como condenar a parte promovida a restituir à autora o valor pago mediante abatimento da multa de 20%, mas julgou improcedente o dano moral ao argumento de que não houve pedido específico no presente caso, conforme dispositivo que cito:
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão contida na inicial para:
a) Confirmar a liminar deferida;
b) Declarar a rescisão do contrato entabulado entre as partes;
c) CONDENAR o Requerido a restituir à autora o valor de R$ 1.032,20 (mil e trinta e dois Reais e vinte centavos), corrigidos pelo índice INPC e acrescidos de juros de 1% a.m, desde a citação válida.
Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).
A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença ao argumento de que o pedido de dano moral foi objeto de um tópico específico em petição inicial, de modo que a partir do momento em que foi reconhecida a falha na prestação do serviço faz jus ao recebimento da indenização.
Alega que é incontroverso no presente caso que a promovida se negou a proceder com o cancelamento do curso, mesmo mediante aplicação da multa, bem como que só foi possível interromper a cobrança das parcelas em sua fatura de cartão de crédito após o deferimento da liminar.
Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar a parte Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.
Houve apresentação de contrarrazões, com impugnação à gratuidade da justiça. Requereu o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença, bem como a condenação da parte Recorrente em multa por litigância de má-fé.
Houve apresentação de contrarrazões, com pedido de desprovimento do recurso e manutenção da sentença.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO
Colendos Pares;
DA...
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