Acórdão nº 1028215-83.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
| Data de Julgamento | 21 Fevereiro 2024 |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1028215-83.2023.8.11.0000 |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Assunto | Espécies de Títulos de Crédito |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1028215-83.2023.8.11.0000
Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Espécies de Contratos, Compra e Venda, Liminar]
Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[VIVIANE ANNE DIAVAN - CPF: 805.384.601-72 (ADVOGADO), MAXICASE MAQUINAS LTDA - CNPJ: 05.380.321/0001-82 (AGRAVANTE), DATAHENGA AGROPECUARIA E TRANSPORTES LTDA. - CNPJ: 37.537.108/0002-09 (AGRAVADO), DANIEL FAGUNDES PTASZEK - CPF: 006.397.229-89 (AGRAVADO), TATIANA PERPETUA MULLER PTASZEK - CPF: 037.293.339-41 (AGRAVADO), JOACIR JOLANDO NEVES - CPF: 200.348.651-87 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
Recurso de Agravo de Interno nº 1028215-83.2023.8.11.0000 – Tangará da Serra
Agravante: Maxicase Máquinas Ltda.
Agravados: Datahenga Agropecuária e Transportes Ltda. e outros
E M E N T A
AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PEDIDO DE ARRESTO DE MÁQUINA AGRÍCOLA OBJETO DO TÍTULO EXECUTIVO – INDEFERIDO – TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Verificada em sede de cognição sumária a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela antecipada recursal é medida que se impõe.
R E L A T Ó R I O
Recurso de Agravo de Interno nº 1028215-83.2023.8.11.0000 – Tangará da Serra
Agravante: Maxicase Máquinas Ltda.
Agravados: Datahenga Agropecuária e Transportes Ltda. e outros
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Agravo Interno interposto pela Maxicase Máquinas Ltda., que visa reformar a decisão deste Relator que indeferiu o pleito de antecipação recursal no agravo de instrumento n. 1028215-83.2023.8.11.0000, mantendo a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que nos autos da ação de execução por quantia certa que move contra Datahenga Agropecuária e Transportes Ltda. e outros, indeferiu o pedido de arresto de máquina agrícola objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio firmado entre as partes, ante a ausência dos requisitos do art. 300, do CPC.
Inconformada, a agravante defende que a antecipação recursal deve ser deferida, ante a presença dos requisitos ensejadores, pois, a concessão do arresto cautelar da máquina agrícola em questão, tem o objetivo de resguardar e garantir o recebimento da dívida, mediante a sua penhora futura e consequente satisfação do crédito que é objeto da ação de execução. Segue sustentando, que a probabilidade do direito legado está devidamente consubstanciada no título que embasa a demanda executiva, qual seja, o contrato de compra e venda de máquina agrícola usada com reserva de domínio firmado entre as partes, bem como na inscrição do débito em questão nos órgãos de restrição ao crédito. Firme no seu propósito,...
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