Acórdão nº 1028230-83.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-02-2023
| Data de Julgamento | 16 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1028230-83.2022.8.11.0001 |
| Assunto | Perdas e Danos |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1028230-83.2022.8.11.0001
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar]
Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO
Turma Julgadora: [DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA]
Parte(s):
[MARIA DAS GRACA DA SILVA - CPF: 035.299.451-70 (RECORRENTE), KARYME PARADA PEDROSA - CPF: 047.589.731-56 (ADVOGADO), MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA - CPF: 545.449.471-20 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (RECORRIDO), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REPRESENTANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA – DÉBITO PRETÉRITO EM NOME DE TERCEIRO – OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
R E L A T Ó R I O
Visa a recorrente reformar a decisão monocrática prolatada no id. n° 152620476, que homologou o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros moratórios a partir da data da citação, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).
Ainda, tornou definitiva a medida liminar concedida nos autos, determinando que a reclamada se abstenha de cobrar da parte autora o débito pertencente a terceiro.
Em argumento recursal, a recorrente alega:
1) A ausência de solicitação de desligamento definitivo da unidade consumidora - UC;
2) O exercício regular de direito;
3) A inexistência de danos morais;
4) O quantum indenizatório - Violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do não enriquecimento sem causa.
Ao final, requer a reforma da sentença recorrida.
Em contrarrazões, a recorrida rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Egrégia 2ª Turma Recursal Temporária:
Segundo consta na petição inicial, a autora adquiriu o imóvel localizado na Rua Chapada dos Guimarães, n° 15, Quadra 66, Bairro Doutor Fábio I, Cuiabá-MT, no qual se encontra instalada a Unidade Consumidora nº 6/690108-6.
Assevera que, de posse do contrato de compra e venda do imóvel, dirigiu-se até a empresa reclamada para efetuar a religação da energia elétrica em seu nome.
Ocorre que, na sede da demandada, descobriu que a Unidade Consumidora estava em nome de terceiro, qual seja, “Sara de tal”, pessoa estranha e desconhecida, a qual deixou um débito referente ao ano de 2010.
Afirma que postulou a transferência da unidade consumidora para a sua titularidade, o que foi negado pela reclamada, informando que o atendimento da solicitação somente ocorreria com o pagamento da dívida, assinatura do Termo de Confissão de Dívida para parcelamento ou com a Escritura Pública devidamente registrada.
Informa que, mesmo tendo apresentado o contrato de compra e venda e o recolhimento do ITBI, a reclamada se nega a religar a energia elétrica e transferir a titularidade da unidade consumidora para o nome da autora.
No id. 152620458, foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando que a reclamada...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO