Acórdão nº 1028513-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 21-02-2024

Data de Julgamento21 Fevereiro 2024
ÓrgãoSegunda Câmara Criminal
Número do processo1028513-75.2023.8.11.0000
Classe processualCriminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS
AssuntoCrimes contra a Ordem Tributária
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