Acórdão nº 1029248-53.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2022
| Data de Julgamento | 05 Dezembro 2022 |
| Case Outcome | Sentença confirmada |
| Classe processual | Cível - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1029248-53.2021.8.11.0041 |
| Assunto | Abuso de Poder |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1029248-53.2021.8.11.0041
Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Assunto: [Abuso de Poder, Sanitárias, Profissional]
Relator: Des(a). MARCIO VIDAL
Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS]
Parte(s):
[ERICK HENRIQUE MOREIRA DA SILVA - CNPJ: 29.414.053/0001-30 (JUIZO RECORRENTE), BRENNO DE PAULA MILHOMEM - CPF: 022.757.091-00 (ADVOGADO), ANDERSON KRENZLIN BOLL - CPF: 005.846.999-05 (ADVOGADO), INDEIA - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO), INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO - CNPJ: 14.939.979/0001-72 (RECORRIDO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ERICK HENRIQUE MOREIRA DA SILVA - CNPJ: 29.414.053/0001-30 (RECORRIDO), ANDERSON KRENZLIN BOLL - CPF: 005.846.999-05 (ADVOGADO), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA.
E M E N T A
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS – ATIVIDADE NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAS DE MÉDICO VETERINÁRIO – TEMAS 616 E 617 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA.
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR)
Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo,
Trata-se de Reexame Necessário da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, no Mandado de Segurança, proposto por Erick Henrique Moreira da Silva, contra o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA), e que, ao confirmar a liminar, julgou procedente o pedido vindicado na inicial para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir “cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica homologada pelo CRMV/MT”, para concessão, ou renovação, de licença de comercialização de produtos veterinários ao impetrante ERICK HENRIQUE DA SILVA ME (DRONE AGROPET’S), CNPJ n. 29.414.053/0001-20 (id 143064657).
Sem recurso voluntário.
A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Procurador de Justiça, Luiz Eduardo Martins Jacob, manifestou-se pela ratificação da sentença em reexame (id. 145523176).
É o relatório.
V O T O
EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR)
Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo,
Conforme o relatório acima exposto, trata-se de Reexame Necessário da Sentença proferida no Mandado de Segurança, proposto por Erick Henrique Moreira da Silva, contra o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA), que determinou à autoridade coatora abster-se de exigir “cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica homologada pelo CRMV/MT”, para a concessão ou a renovação da licença de comercialização de produtos...
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