Acórdão nº 1029713-16.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
| Data de Julgamento | 12 Dezembro 2023 |
| Case Outcome | Recurso prejudicado |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1029713-16.2020.8.11.0003 |
| Assunto | Violência Doméstica Contra a Mulher |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1029713-16.2020.8.11.0003
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Ameaça, Dano, Violência Doméstica Contra a Mulher]
Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), JOSE CARLOS CORREA - CPF: 025.053.529-76 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), CASSIO TEIXEIRA BRITO - CPF: 023.830.061-73 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DO SOCORRO FERREIRA MATOS - CPF: 998.834.571-20 (VÍTIMA), EDUARDO JORGE GOMES FERREIRA - CPF: 010.871.381-40 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO PREJUDICADO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE - DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1029713-16.2020.8.11.0003
APELANTE: JOSE CARLOS CORREA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – CRIMES DE AMEAÇA E DANO QUALIFICADO (ARTIGO 147, CAPUT E ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO CP) – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA – INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – DECISÃO ANULADA – DEMAIS PEDIDOS DE MÉRITO PREJUDICADOS – PRELIMINAR ACOLHIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
É nula a sentença que deixa de apreciar tese defensiva apresentada em sede de alegações finais orais, em flagrante desrespeito ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Nulidade decretada, desconstituindo a sentença, para que outra seja proferida, com a devida análise de todas as teses defensivas.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE - DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1029713-16.2020.8.11.0003
APELANTE: JOSE CARLOS CORREA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
- 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção, pela prática do crime descrito no artigo 147 do Código Penal (ameaça);
- 01 (um) ano e 30 (trinta) dias de detenção, pela prática do crime descrito no artigo 163, § único, I, do Código Penal (Dano Qualificado);
- Somadas nos termos do art. 69 do CP, resulta-se na pena total de 01 (um) ano 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, fixado, ainda o valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) a título de reparação dos danos causados pela infração, consoante dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (id. 175755281).
Em suas razões requer:
Preliminarmente, busca o reconhecimento da nulidade processual ante a ausência de análise da tese apresentada pela defesa em alegações finais referente ao crime de dano qualificado, com fulcro no artigo 315, §2º, inciso IV, do Código do Processo Penal;
No mérito, pleiteia a absolvição do apelante, por falta de tipicidade formal. Se reconhecida a elementar do delito, seja afastada a qualificadora do crime de dano e, caso reclassificado o delito, seja reconhecida a ilegitimidade do Ministério Público para processamento do feito e, ato contínuo, declarada extinta a punibilidade do réu em razão da decadência, na forma do art. 107, IV, do CP. Por fim, se mantida a condenação, requer o redimensionamento da pena (id. 175755288).
Contrarrazões pela rejeição das preliminares...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO