Acórdão nº 1029772-36.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
| Data de Julgamento | 06 Dezembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1029772-36.2022.8.11.0002 |
| Assunto | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1029772-36.2022.8.11.0002
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[RONALDO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 990.174.661-20 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA - CNPJ: 09.132.659/0001-76 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029772-36.2022.8.11.0002
APELANTE: RONALDO MARQUES DE OLIVEIRA
APELADO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A
EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – REGISTRO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA TUDO” – CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DO CANAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO.
Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se, apesar do erro material quanto ao nome das partes e número do processo, o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer sua reforma.
A plataforma “SERASA LIMPA NOME” não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas de um serviço disponibilizado pelo SERASA que consiste em proporcionar aos credores e consumidores uma plataforma para fins de renegociação de dívidas, inclusive prescritas, cujo acesso é restrito ao consumidor e não há publicidade das informações ali registradas.
Portanto, inexiste qualquer situação de exposição da imagem da parte autora ou constrangimento e humilhação capaz de ensejar indenização por danos morais.-
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por RONALDO MARQUES DE OLIVEIRA na Ação de Nulidade da Dívida c.c Ação Declaratória de Prescrição c.c Reparação por Danos Morais ajuizada em face da EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A., contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. E ainda, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/15.
Em síntese, sustenta o apelante que a inscrição das dívidas prescritas na plataforma do Serasa Limpa Nome pode ser acessada por qualquer pessoa da mesma forma que o cadastro tradicional de inadimplentes, o que e evidencia informação desabonadora, conduzindo à conclusão de que o consumidor está inadimplente.
Assevera que a inscrição do nome do autor na referida plataforma possui os mesmos efeitos negativos das inscrições no cadastro de inadimplentes Serasa.
Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso a fim de reformar a sentença para condenar a requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais.
Ao apresentar as contrarrazões a requerida alegou violação ao princípio da dialeticidade, sob a alegação de que o recurso se refere a processo diverso da presente ação (ID 186719210).
É o relatório.-
V O T O R E L A T O R
VOTO (PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
Consoante relatado, ao apresentar as contrarrazões, a requerida suscita a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o recurso não guarda relação com o presente caso.
Todavia, não é o que se verifica da peça recursal
Muito embora os nomes das partes e o número do processo não guardem relação com o presente caso, observa-se das razões recursais que são refutados todos os pontos da sentença recorrida, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requerem a reforma da sentença.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDENTE - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA NO MÉRITO - PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS DO LAPSO TEMPORAL - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
Expostas as razões que buscam a reforma da sentença apelada, não que se falar em ausência de dialeticidade a...
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