Acórdão nº 1029992-05.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
| Data de Julgamento | 16 Maio 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1029992-05.2020.8.11.0002 |
| Assunto | Furto Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1029992-05.2020.8.11.0002
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Furto Qualificado, Extorsão, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), WELLINGTON LOPES VEIGA (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), VITOR AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 004.500.151-06 (APELADO), EDMILSON MENDES MARTINS - CPF: 571.397.501-06 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS MARCELO CONTRI (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ADELTON DA SILVA - CPF: 806.963.841-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ADELIA PIRES DE CAMARGO - CPF: 774.621.901-25 (VÍTIMA), RAFAEL SILVA GOMES (TERCEIRO INTERESSADO), VITOR AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 004.500.151-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WELLINGTON LOPES VEIGA (APELANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS.
E M E N T A
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, TENTATIVA DE EXTORSÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENOR – RECURSO MINISTERIAL – CONSUMAÇÃO DA EXTORSÃO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – COMETIMENTO DO CRIME SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DEFENSIVO - USO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCOÓLICA - NÃO EXCLUSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL – ENTENDIMENTO DO STJ E TJMT – CONDENAÇÕES MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL – VÍTIMA NÃO SE CONSTRANGEU COM AS AMEAÇAS – CONSUMAÇÃO – NÃO CARACTERIZADA – JULGADOS DO STJ E TJMT – RECURSOS DESPROVIDOS.
"[...]considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito”, conforme entendimento do C. STJ (AgInt no REsp 1548520/MG).
“Conquanto a defesa afirme que o réu estava sob o efeito de álcool e entorpecentes, sobreleva-se destacar, que o artigo 28 do Código Penal é claro ao afirmar que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal.” (TJMT, N.U 0001237-15.2018.8.11.0048).
O c. STJ firmou entendimento de que “não se consuma o crime de extorsão quando, apesar de ameaçada, a vítima não se submete à vontade do criminoso, fazendo, tolerando que se faça ou deixando de fazer algo contra a sua vontade” (REsp n. 1.094.888/SP, Relator: Min. Sebastião Reis Júnior – 5.9.2012).
“ O crime de extorsão, embora seja formal, possui iter criminis, permitindo seu fracionamento. Assim, se a vítima não se sente intimidada com as ameaças e a Polícia é acionada, provocando a evasão do agente da seara do crime, a tentativa deve ser reconhecida, ainda que de ofício. 4 – Recurso defensivo conhecido e parcialmente provido, com providências de ofício.” (N.U 0008215-70.2011.8.11.0042)
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO Nº 1029992-05.2020.8.11.0002 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
WELLINGTON LOPES VEIGA
APELADOS(S): WELLINGTON LOPES VEIGA
MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATÓRIO
Apelações criminais interpostas por WELLINGTON LOPES VEIGA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos de ação penal (N.U 1029992-05.2020.8.11.0002), que condenou o apelante WELLINGTON LOPES VEIGA por furto qualificado [concurso de agentes], tentativa de extorsão qualificada (mediante sequestro) e corrupção de menor, em concurso formal, a 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial semiaberto - art. 155, § 4º, IV, art. 158, § 3º, c/c art. 14, II, todos do CP e art. 244-B do ECA, c/c art. 70 do CP - (ID 151363875).
A 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE sustenta que o crime de extorsão “consuma-se quando o agente criminoso emprega meios aptos a constranger a vítima a lhe proporcionar indevida vantagem econômica”.
Requer o provimento para que seja o apelado condenado pela extorsão qualificada em sua “forma consumada” (ID 151363889).
WELLINGTON LOPES VEIGA alega que não detinha a potencial consciência de ilicitude porque estava “sofrendo de abstinência [...] e acabou tomando um álcool 70”.
Pede o provimento para que seja absolvido (ID. 151363900).
A 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE e WELLINGTON LOPES VEIGA pugnam pelo desprovimento dos apelos opostos (ID 151363904 / 151363901).
A i. 3ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento dos apelos, em parecer assim sintetizado:
“Sumário: Sentença penal condenatória – Crime de extorsão qualificada tentada (artigo 158, §3º c/c artigo 14, inciso II ambos do Código Penal), Furto qualificado (artigo 155, §4º do Código Penal) e Corrupção de Menor (artigo 244- B do ECA), em concurso formal (artigo 70 do CP) – Pena fixada em 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial semiaberto – Irresignação ministerial – pedido de condenação do APELANTE – WELLINGTON pelo delito de extorsão qualificada na forma consumada – Irresignação defensiva – pedido de absolvição do acusado WELLINGTON por falta de dolo nas condutas, considerando seu estado de abstinência e pela ingestão de álcool (70º) – MÉRITO: pretensões recursais incabíveis – materialidade e autoria devidamente comprovadas – acervo probatório consistente, destacando os depoimentos prestados por testemunhas e vítimas, especialmente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstrando a prática dos crimes – confissão do réu pelo delito de furto qualificado e participação de adolescente na ação delitiva – manutenção do reconhecimento do crime de extorsão na modalidade tentada – possibilidade da prática de extorsão tentada – crime plurissubsistente – falta de colaboração da vítima para fazer/cumprir o exigido pelo agente criminoso – não consumação do crime de extorsão qualificada – arestos do STJ – inviabilidade do pleito defensivo – ausência de provas, sobretudo técnicas, demonstrando a falta de potencial consciência delitiva – abstinência do uso de drogas e ingestão de álcool não são suficientes, por si sós, para afastamento do dolo das condutas praticadas pelo APELANTE –...
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