Acórdão nº 1030190-71.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-05-2023
Data de Julgamento | 08 Maio 2023 |
Case Outcome | Não-Provimento |
Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
Órgão | Turma Recursal Única |
Número do processo | 1030190-71.2022.8.11.0002 |
Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1030190-71.2022.8.11.0002
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral]
Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO
Turma Julgadora: [DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA]
Parte(s):
[ERLI RIBEIRO MACEDO - CPF: 023.001.471-22 (RECORRENTE), JOSIANE FAUSTINO AZEVEDO - CPF: 883.310.911-91 (ADVOGADO), GUSTAVO FARIAS SABER - CPF: 811.599.351-49 (ADVOGADO), GUILHERME AZEVEDO DE SOUZA - CPF: 058.776.621-20 (ADVOGADO), CREDITLOOP CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME - CNPJ: 24.077.504/0001-78 (RECORRIDO), CREDITLOOP CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME - CNPJ: 24.077.504/0001-78 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DO AUTOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ –DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
R E L A T Ó R I O
Visa o recorrente reformar a decisão monocrática prolatada no id. 162688279, que homologou o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, declarando a inexistência do débito negativado, no valor de R$ 17.407,92 (dezessete mil e quatrocentos e sete reais e noventa e dois centavos).
Ainda, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, determinando que a reclamada efetue o cancelamento da restrição imposta ao nome do reclamante nos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis.
Em argumento recursal, o recorrente alega a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, bem como a ocorrência de danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida.
Não houve a apresentação de contrarrazões pela recorrida.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Egrégia 2ª Turma Recursal Temporária:
O recorrente insurge-se somente quanto ao indeferimento do pleito no que concerne a indenização a título de danos morais.
A magistrada singular homologou o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, declarando a inexistência do débito negativado, no valor de R$ 17.407,92 (dezessete mil e quatrocentos e sete reais e noventa e dois centavos).
Ainda, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, determinando que a reclamada efetue o cancelamento da restrição imposta ao nome do reclamante nos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis.
Pois bem, o cerne recursal cinge-se na possibilidade de arbitramento de indenização a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes.
Assim, como a ilegitimidade do débito é incontroversa, passo à análise de tal questão.
No caso, não há se falar em ocorrência de danos morais, uma vez que o autor, por ocasião da negativação combatida nestes autos (03/01/2020 – id. 162688275), já possuía outra anotação preexistente no cadastro de inadimplência, realizada pela Caixa Econômica Federal, em 06/01/2019, conforme consulta abaixo:
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C O N S U L T A D E B A L C A O |
SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO |
Consulta efetuada na: |
CDL CUIABA/MT |
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NOME: ERLI RIBEIRO MACEDO |
DATA NASCIMENTO: 28/08/1985 |
CPF: 023.001.471-22 |
------------------------------------------- |
NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* |
Obs: *Não constam registros na Entidade |
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CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS |
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REGISTRO(S) DE SERASA |
------------------------------------------- |
* CREDOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA |
ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
TELEFONE: 0800 644 3030 |
DATA VENCIMENTO: 16/11/2018 |
TIPO: COMPRADOR |
CONTRATO: 57703270/907034479 |
VALOR: 126,49 |
DATA INCLUSAO: 19/11/2021 |
* CREDOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FIDC N |
ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
DATA VENCIMENTO: 10/01/2019 |
TIPO: COMPRADOR |
CONTRATO: 28588816 |
VALOR: 2.117,87 |
DATA INCLUSAO: 12/10/2021 |
* CREDOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FIDC N |
ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
DATA VENCIMENTO: 11/11/2018 |
TIPO: COMPRADOR |
CONTRATO: 5397487118013 |
VALOR: 5.007,75 |
DATA INCLUSAO: 03/03/2020 |
* CREDOR: BIZCAPITAL CORRESPONDENTE BANCA |
ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
DATA VENCIMENTO: 23/11/2018 |
TIPO: AVALISTA |
CONTRATO: A0194604-0000000 |
VALOR: 17.407,92 |
DATA INCLUSAO: 03/01/2020 |
* CREDOR: BANCO DO BRASIL S/A |
ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
DATA VENCIMENTO: 01/11/2018 |
TIPO: COMPRADOR |
CONTRATO: 00000000000005057040 |
VALOR: 1.708,55 |
DATA INCLUSAO: 26/12/2019 |
* CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO |
ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
TELEFONE: 66 3423-2040 |
DATA VENCIMENTO: 04/04/2019 |
TIPO: COMPRADOR |
CONTRATO: B80732101-8/005 |
VALOR: 669,42 |
DATA INCLUSAO: 10/05/2019 |
* CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO |
ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
TELEFONE: 66 3423-2040 |
DATA VENCIMENTO: 04/03/2019 |
TIPO: COMPRADOR |
CONTRATO: B80732101-8/004 |
VALOR: 669,42 |
DATA INCLUSAO: 09/04/2019 |
* CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO |
ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
TELEFONE: 66 3423-2040 |
DATA VENCIMENTO: 04/02/2019 |
TIPO: COMPRADOR |
CONTRATO: B80732101-8/003 |
VALOR: 669,42 |
DATA INCLUSAO: 12/03/2019 |
* CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO |
ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
TELEFONE: 66 3423-2040 |
DATA VENCIMENTO: 24/01/2019 |
TIPO: AVALISTA |
CONTRATO: B80732352-5/004 |
VALOR: 48,40 |
DATA INCLUSAO: 01/03/2019 |
* CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO |
ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
TELEFONE: 66 3423-2040 |
DATA VENCIMENTO: 04/01/2019 |
TIPO: COMPRADOR |
CONTRATO: B80732101-8/002 |
VALOR: 669,42 |
DATA INCLUSAO: 09/02/2019 |
* CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO |
ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
TELEFONE: 66 3423-2040 |
DATA VENCIMENTO: 26/12/2018 |
TIPO: AVALISTA |
CONTRATO: B80732352-5/003 |
VALOR: 48,40 |
DATA INCLUSAO: 01/02/2019 |
* CREDOR: GERU TECNOLOGIA E SERVICOS S/A |
ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
DATA VENCIMENTO: 28/11/2018 |
TIPO: COMPRADOR |
CONTRATO: 0000000003369485 |
VALOR: 1.948,22 |
DATA INCLUSAO: 26/01/2019 |
* CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO |
ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
TELEFONE: 66 3423-2040 |
DATA VENCIMENTO: 20/12/2018 |
TIPO: AVALISTA |
CONTRATO: B80732318-5/003 |
VALOR: 62,92 |
DATA INCLUSAO: 25/01/2019 |
* CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO |
ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
TELEFONE: 66 3423-2040 |
DATA VENCIMENTO: 04/12/2018 |
TIPO: COMPRADOR |
CONTRATO: B80732101-8/001 |
VALOR: 669,42 |
DATA INCLUSAO: 13/01/2019 |
* CREDOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL |
ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
DATA VENCIMENTO: 31/12/2018 |
TIPO: COMPRADOR |
CONTRATO: 08000000000003032208 |
VALOR: 5.614,54 |
DATA INCLUSAO: 06/01/2019 |
* CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO |
ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
TELEFONE: 66 3423-2040 |
DATA VENCIMENTO: 26/11/2018 |
TIPO: AVALISTA |
CONTRATO: B80732352-5/002 |
VALOR: 19.450,40 |
DATA INCLUSAO: 01/01/2019 |
* CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO |
ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
TELEFONE: 66 3423-2040 |
DATA VENCIMENTO: 10/11/2018 |
TIPO: COMPRADOR |
CONTRATO: 00005345200100493005 |
VALOR: 11.965,84 |
DATA INCLUSAO: 01/01/2019 |
* CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO |
ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
TELEFONE: 66 3423-2040 |
DATA VENCIMENTO: 23/11/2018 |
TIPO: AVALISTA |
CONTRATO: B80732352-5/001 |
VALOR: 53,41 |
DATA INCLUSAO: 29/12/2018 |
* CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO |
ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
TELEFONE: 66 3423-2040 |
DATA VENCIMENTO: 22/11/2018 |
TIPO: AVALISTA |
CONTRATO: B80732318-5/002 |
VALOR: 17.461,79 |
DATA INCLUSAO: 28/12/2018 |
* CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO |
ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
TELEFONE: 66 3423-2040 |
DATA VENCIMENTO: 20/11/2018 |
TIPO: AVALISTA |
CONTRATO: B80732318-5/001 |
VALOR: 145,37 |
DATA INCLUSAO: 25/12/2018 |
* CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO |
ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
TELEFONE: 66 3423-2040 |
DATA VENCIMENTO: 19/11/2018 |
TIPO: AVALISTA |
CONTRATO: B80732293-6/001 |
VALOR: 30.073,10 |
DATA INCLUSAO: 25/12/2018 |
* CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO |
ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
TELEFONE: 66 3423-2040 |
DATA VENCIMENTO: 02/11/2018 |
TIPO: COMPRADOR |
CONTRATO: CC59372-9 |
VALOR: 2.172,09 |
DATA INCLUSAO: 08/12/2018 |
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ENDEREÇO SERASA |
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*ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
ENDEREÇO: AL.DOS QUINIMURAS, 187 |
BAIRRO: PLANALTO PAULISTA |
CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP: 04068-900 |
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RESULTADO |
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>Consta(m) um total de 22 registro(s), |
sendo detalhado(s) o(s) acima |
apresentado(s). |
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Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) |
debito(s) junto ao(s) credor(es). |
------------------------------------------- |
* Esta consulta apresenta informações de |
registros efetuados nas bases privadas |
do SPC Brasil e da Serasa. |
... |
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