Acórdão nº 1030641-52.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-12-2022
| Data de Julgamento | 12 Dezembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Acolhimento de Embargos de Declaração |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1030641-52.2017.8.11.0041 |
| Assunto | Multas e demais Sanções |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1030641-52.2017.8.11.0041
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Multas e demais Sanções]
Relator: Des(a). ALEXANDRE ELIAS FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL]
Parte(s):
[LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - CNPJ: 71.590.665/0001-40 (EMBARGANTE), SONIA REGINA LOURENCO PASSARIN - CPF: 305.486.868-07 (ADVOGADO), JOAQUIM MANHAES MOREIRA - CPF: 643.925.388-34 (ADVOGADO), ANGELICA ALVES CONTE - CPF: 313.893.428-59 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0013-88 (EMBARGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA- MULTA PROCON - ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR –RAZOABILIDADE DO VALOR DA PENALIDADE ARBITRADA – CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE – VÍCIO AUTORIZADOR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NÃO VERIFICADO – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA– PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1-Não devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando verificada a ausência de obscuridade no acórdão.
2-Evidenciada a simples intenção de rediscussão da matéria, por mero inconformismo com o decisum embargado, que não atendeu às pretensões da parte Embargante, o não acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração é medida impositiva.
(N.U 1017766-84.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 27/10/2022)
3. “A configuração jurídica do prequestionamento decorre de sua oportuna formulação em momento procedimental adequado”. Não basta, no entanto, só arguir previamente o tema de direito federal para legitimar o uso da via do recurso extraordinário. Mais que a satisfação dessa exigência, impõe-se a matéria questionada tenha sido efetivamente ventilada na decisão recorrida”. Ministro Celso de Mello no AgRg AI nº 134175-1.
4.Embargos rejeitados.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Embargos de Declaração interposto por LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, contra acórdão que, negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença, que fixou a multa em R$15.750,00 (quinze mil setecentos e cinquenta reais).
Aduz a empresa Embargante que “a Empresa Embargante Liderprime não possui qualquer relação com o Banco Pan, pois pertence ao Grupo Silvio Santos, conglomerado econômico totalmente distinto e diverso do Grupo Pan.”
Ressalta que a decisão deve ser revista pois a “multa imposta por mera suposição contraria os ditames legais, como se verifica no Decreto nº 2.181/1997, regulamentando o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os critérios a serem percorridos para a fixação do valor da multa imposta, determinando que para seu regular arbitramento hão de ser analisados pelo julgador três critérios objetivos e cumulativos: (i) vantagem auferida pelo fornecedor; (ii) gravidade da infração e (iii) condição econômica do devedor., prequestionados.”
Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios e o prequestionamento dos artigo 485, inciso VI, §3º do Código de Processo Civil; segurança jurídica e o princípio da proporcionalidade artigo 5º, incisos XXXVI e LIV, artigo 37 e 150, inciso IV da Constituição Federal; artigos 18, 85, 485, inciso VI e 1012 do Novo Código de Processo Civil; 2º da LEF;.art. 97, art. 142, parágrafo único e 202 do CTN; artigo 233 da Lei nº 6.404/76 e artigo 142 e 204 do Código Tributário Nacional e artigo 24 e 28 do Decreto nº 2.181/1997, regulamentando o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor.
Contrarrazões pelo não acolhimento dos aclaratórios, conforme certidão id.141510846.
V O T O
EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora)
Egrégia Câmara:
Nos termos do art. 1.022 do CPC, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão.
O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015).
No caso em apreço, de todo historiado denota-se que o Embargante está irresignado com o desfecho do julgamento que, lhe foi desfavorável porque, em razão da multa aplicada.
Diversamente do sustentado não há contradição, pois embora afirme que não é parte legítima para sofrer a penalidade, denota-se, que em 2011 houve a cisão de empresas do Grupo Silvio Santos, e com relação ao BANCO PANAMERICANO, parte das suas ações foram transferidas para o grupo de instituições financeiras lideradas pela CEF e pelo Banco BTG Pactual, e que o Banco Panamericano é pessoa distinta do Panamericano Administradora de Cartões, atual LIDERPRIME, não trouxe aos autos documentação que comprove as modificações societárias, e que a carteira de cliente do antigo Banco Panamericano não lhe foi atribuído pela cisão.
Além disso, a multa fixada em R$15.750,00 (quinze mil setecentos e cinquenta reais), observa-se que, foi fixada dentro dos parâmetros legais, em razão da infração de normas consumeristas, e, ainda, observando a condição econômica do fornecedor, de modo que não se evidencia irrazoabilidade no valor fixado administrativamente, vide:
[...]“Consoante relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedente os...
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