Acórdão nº 1031389-50.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 30-06-2021
| Data de Julgamento | 30 Junho 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Vice-Presidência |
| Número do processo | 1031389-50.2018.8.11.0041 |
| Assunto | Alimentos |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1031389-50.2018.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Alimentos, Intimação / Notificação]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[L. G. F. S. - CPF: 027.840.961-06 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), LUCIANO BOSCO DA SILVA - CPF: 603.780.001-44 (APELADO), MICHELLE MARTINS FERNANDES SILVA - CPF: 627.789.781-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELADO), L. G. F. S. - CPF: 027.840.961-06 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANO BOSCO DA SILVA - CPF: 603.780.001-44 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
|
APELANTE(S): |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
|
APELADO(S): TERCEIRA INTERESSADA: REPRESENTANTE: |
LUCIANO BOSCO DA SILVA
L.G.F.S. MICHELLE MARTINS FERNANDES SILVA |
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.
Na hipótese, mostra-se nula a sentença de extinção do feito, uma vez que proferida sem prévia intimação válida da autora/genitora, cuja inércia não justifica o encerramento do feito, mas a nomeação de Curador Especial para a defesa dos interesses da menor/exequente.-
R E L A T Ó R I O
R E L A T Ó R I O
EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença que, no Cumprimento de Sentença nº 1031389-50.2018.8.11.0041 ajuizada por L.G.F.S., representada pela genitora MICHELLE MARTINS FERNANDES SILVA em face de LUCIANO BOSCO DA SILVA, julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC/15 (abandono da causa).
No mais, deixou de arbitrar honorários, considerando que o executado não apresentou defesa.
Alega o recorrente que, havendo a inércia da genitora da menor em razão das diversas formas processuais de comunicação para promover o regular andamento dos autos, torna-se imprescindível a nomeação de curador especial para representar a civilmente incapaz, em face da natureza indisponível do seu direito e da colisão de interesses entre genitora e filha, nos termos do art. 72, inc. I e art. 671, inc. II, ambos do CPC/15.
Aduz que a nomeação de curador especial para promover a representação judicial da parte exequente mostra-se indispensável, eis que em procedimentos versando sobre direitos patrimoniais indisponíveis, sob pena de nulidade, nos quais houve a prévia intimação por edital e a exequente encontra-se representada pela Defensoria Pública.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja declarada a nulidade do processo e determinada a nomeação da Defensoria Pública para que exerça a função de curadora especial da parte exequente (menor incapaz), promovendo o regular andamento do presente caderno judicial.
Contrarrazões (ID 86706506) pelo desprovimento.
A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 88915967).
É o relatório.-
V O T O R E L A T O R
V O T O
EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
Ao analisar os autos, denota-se que a autora L.G.F.S., representada pela genitora MICHELLE MARTINS FERNANDES SILVA ajuizou Ação de Divórcio Consensual em fase de Cumprimento de Sentença em face de LUCIANO BOSCO DA SILVA, aduzindo que em 2015, o executado se comprometeu a pagar pensão alimentícia à menor (nascida em 11/10/2003), o valor de 28,37% de seu salário, mediante depósito em conta bancária da genitora.
Alegou que o acordo foi homologado pelo magistrado, mas o requerido não cumpriu obrigação desde o mês de maio/2018 e junho/2018.
Assim, ajuizou o presente feito para que fosse determinada a citação do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento no valor de R$ 732,17 (setecentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), referente a pensão alimentícia de Maio/2018 e Junho/2018.
No ID 86706477, o magistrado determinou a citação do executado por hora certa, mas o mandado foi devolvido pelo oficial de justiça em razão de não ter localizado o endereço fornecido pela exequente (ID 86706480).
A decisão de ID 86706481 determinou a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre a certidão e não...
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