Acórdão nº 1031725-98.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
| Data de Julgamento | 29 Novembro 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1031725-98.2023.8.11.0002 |
| Assunto | Usucapião Extraordinária |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1031725-98.2023.8.11.0002
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Usucapião Extraordinária]
Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS
Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[EDEVALDO DO NASCIMENTO PRIETO - CPF: 883.633.921-20 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), EUCLIDES ROBERTO DE ALMEIDA - CPF: 007.361.981-72 (APELADO), EDVIGES CRISOSTOMO DE ALMEIDA - CPF: 567.856.311-49 (APELADO), PEDRO HENRIQUE DE NAPOLE AZEVEDO - CPF: 062.470.881-08 (TERCEIRO INTERESSADO), IVONEIDE PAVÃO DE FREITAS (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA NUNES RODRIGUES - CPF: 006.361.081-71 (ASSISTENTE), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
E M E N T A
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DA PLANTA DO IMÓVEL E DO MEMORIAL DESCRITIVO – AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – REQUERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL NÃO APRECIADO – DESPESAS QUE DEVERÃO SER CUSTEADAS PELO ESTADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
É oneroso à parte autora, que litiga sob o abrigo da gratuidade da justiça, juntar a planta e o memorial descritivo do imóvel, para fins de instruir a ação de usucapião.
O benefício da assistência judiciária abarca eventual nomeação de perito para elaborar dos referidos documentos.
R E L A T Ó R I O
APELAÇÃO CÍVEL N. 1031725-98.2023.8.11.0002
APELANTE: EDEVALDO DO NASCIMENTO PRIETO
APELADOS: EUCLIDES ROBERTO DE ALMEIDA, EDVIGES CRISOSTOMO DE ALMEIDA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDEVALDO DO NASCIMENTO PRIETO, assistido pela Defensoria Pública, contra sentença que julgou extinta sem...
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